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eivindicações coletivas referem-se, sobretudo, ao direito às terras de origem, ou
seja, tradicionais, e ao direito de criar órgãos próprios de representação, nos quais
todos os interesses indígenas deverão ser consultados e seus direitos de manter suas
instituições e costumes, preservados. Desse modo, os direitos dos indígenas vão muito
além dos direitos das minorias, significando uma importante inovação da proteção
internacional dos direitos humanos. Na sua totalidade, a Convenção concede aos
povos indígenas uma autonomia pessoal limitada, como direito subjetivo.
Com esse modo de aproximação aos direitos dos povos indígenas surge
a questão de até que ponto lhes é também concedido o direito de grupo, mais
ampliado, ou seja, o direito de autodeterminação. Os autores da Convenção n. 169
assustam-se perante esta consequência, como o demonstra o art. 1°, inciso 3. Mesmo
que a Convenção assegure expressamente aos indígenas a qualidade de povos, recusalhes
categoricamente “os direitos conexos desta expressão, como disposto no Direito
Internacional”. “Esta cláusula carrega consigo um caráter de compromisso e foi
necessária porque alguns Estados, sob a liderança do Canadá, tentaram incluir uma
recusa explícita do direito de autodeterminação para os povos indígenas”. Tratava-se,
em primeiro lugar, de considerações políticas que conferiram à Convenção n. 169
da OIT uma aparência contraditória. Fica assim excluída para os povos indígenas a
aplicação do direito de autodeterminação e restrito, o direito ao desenvolvimento
próprio. Contudo, a maioria dos povos indígenas recusa essa interpretação e exige o
direito ilimitado à autodeterminação.
A Convenção n. 169 entrou em vigor em 5 de setembro de 1991, após
ratificação por dois países, e, em meados de 2008, já faziam parte dela dezenove
outros, entre eles alguns com grande contingente de indígenas, como a Argentina, o
Brasil 38 , o México e a Noruega.
Observe: O Brasil admite claramente sua filiação à Convenção, sublinhando
sua importância para o avanço político em relação aos indígenas: “Coordination
of indigenous policy and the human rights of indigenous peoples were
further bolstered following the Brazilian State’s ratification, in April 2004, of
International Labor Organization (ILO) Convention no. 169 on Indigenous
Peoples and Tribes” 39 .
Porém, os Estados Unidos, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia não
ratificaram nem esta Convenção nem a Convenção n. 107. Além disso, a comunidade
38
Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004.
39
UN-Doc: CCPR/C/BRA/2004/2, § 15.
316 Hans-Joachim Heintze