esmpu0002

epresenta, em última instância, uma “ficção” que age por meio de seus órgãos, os
quais, por sua vez, se constituem de pessoas naturais. Contudo, embora sejam sempre
seres humanos violando os direitos de outros, é em primeiro lugar o Estado que é
obrigado como sujeito do Direito Internacional Público pelo DIDH. Portanto, é
preciso determinar quais atos (ou, ainda mais difícil, quais omissões) de quais pessoas
podem ser imputados a ele.
Nesse contexto, mostra-se mais uma vez que o conhecimento da “parte geral” do
Direito Internacional Público contém frequentemente regras indispensáveis para a defesa
dos direitos humanos. Essas regras são, em especial, a Responsabilidade Internacional do
Estado (Rules of State Responsibility), as quais definem os pressupostos da imputação
(attribution) de violações de direitos humanos ao Estado 37 .
Ademais, essas regras importantes vigem de forma não codificada, como
costume internacional 38 , e se aplicam também, pelo menos no que se refere ao seu
conteúdo principal, aos outros sujeitos jurídicos do Direito Internacional Público.
Graças aos esforços da International Law Commission (ILC, Comissão de Direito
Internacional) 39 , elas passaram, finalmente, a existir também por escrito, embora
(ainda) não como codificação. Nesse sentido, há os Draft Articles on Responsibility
of States for Internationally Wrongful Acts (posteriormente, ILC-Draft Articles),
aprovados pela ILC em 2001, após mais de 50 anos de pesquisas e discussões 40 .
Nota-se, assim, que os ILC-Draft Articles não se referem exclusivamente a
violações de direitos humanos, mas, de modo geral, a “atos ilícitos internacionais”
(internationally wrongful acts), aí compreendido qualquer ato ou omissão imputável
ao Estado que constitui violação de uma norma do Direito Internacional Público 41 .
Como o DIDH se trata de um regime jurídico especial do Direito Internacional
Público, constata-se, sob uma ótica sistemática, que violações de direitos humanos
representam uma subcategoria de atos ilícitos internacionais e que as Regras sobre
a Responsabilidade Internacional do Estado servem como “normas secundárias”
37
Sobre a literatura específica acerca da questão da imputação, cf. Arangio-Ruiz, G. State fault and the forms and degrees
of international responsibility: questions of attribution and relevance. In: Mélanges Michel Virally: le droit international au
service de la paix, de la justice et du développement. Paris: Pedone, 1991, p. 25.
38
Cf. Cassese, A. International law. Cambridge: CUP, 2005, p. 244; Aust, A. Handbook of international law. Cambridge:
CUP, 2005, p. 407. Contudo, elas ainda esperam a sua codificação. Vide, nesse contexto, Crawford, J.; Olleson, S. The
continuing debate on a UN Convention on State Responsibility. 54 ICLQ, 2005, p. 959.
39
Estabelecida pela Resolução 174 (II) da Assembleia Geral (AG) da ONU, de 21 de novembro de 1947. Cabe a ela a
implementação do art. 13 (1) da Carta da ONU, que prevê como tarefa da AG o desenvolvimento do Direito Internacional
Público e sua codificação.
40
Cf. o sítio: . Acesso em: 15 fev.
2009.
41
Art. 1° dos ILC-Draft Articles.
142 Sven Peterke