esmpu0002

III. A judicialização dos direitos sociais como
desdobramento do Estado Democrático de Direito
1. Direito à igualdade e direitos sociais
É importante destacar que para compreender os direitos sociais como exigíveis
e não somente como mera declaração de direitos é necessário considerar a existência
do direito à igualdade, que pode realizar-se tanto no âmbito dos direitos individuais,
como desdobramento do reconhecimento de que todos têm os mesmos direitos ao
acesso aos bens e serviços considerados essenciais (todos são sujeitos de direitos), e
que este direito à igualdade poderá ser interpretado também como fundamento para
a redistribuição dos chamados direitos sociais, como a saúde e a educação (que em
face das desigualdades sociais podem estar distribuídos de forma não equânime),
teremos que explorar a possibilidade da existência de uma garantia de exigência de
tais direitos perante o Judiciário, quando da sua violação 11 .
Evidentemente, quando se afirma a judicialização do direito à igualdade,
isto significa que tal cláusula constitucional será interpretada como um verdadeiro
princípio basilar da própria ordem constitucional na judicialização de demandas pela
implementação de direitos que exigem uma atuação direta do Estado quer no campo
da implementação direta, quer naquele da regulação.
É sabido que alguns direitos, em especial os direitos sociais, exigem intervenções
estatais para a sua realização, ou pelo menos que o Estado atue como órgão regulador
ou fiscalizador da implementação desses direitos quando a ordem constitucional
afirma que determinada atividade pode ser exercida pela iniciativa privada.
Todavia, o que se pretende aqui é demonstrar que o direito à igualdade no
âmbito daquela que se constrói pela lei, ou seja, aquele que visa não somente a
recomposição de um status quo anterior que tem de ser restaurado, também pode ser
objeto de demanda judicial.
Note-se que aqui estaremos diante das fronteiras entre o que é campo da Política
e o que pode ser objeto do Sistema de Justiça.
11
Como desdobramento do direito fundamental de acesso ao Judiciário previsto no artigo 5 o , inciso XXXV: a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Especialmente sobre o tema ver: Marinoni, Luiz Guilherme. O
direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Mundo Jurídico. Disponível em:
. Acesso em: 26 abr. 2004.
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
259