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O tipo de controle necessário é, no entanto, ainda controverso. A CIJ parece
sustentar o critério de “dependência completa”, no sentido de effective control 56 ,
embora o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia já tenha seguido uma
noção mais ampla, exigindo meramente um overall control 57 . A doutrina favorece
esta última noção 58 .
Ademais, é recomendável, em casos de tolerância para com violações de
direitos humanos, explicar por que as respectivas normas do DIDH obrigaram o
Estado a intervir contra os atores privados 59 . Isso deve acontecer, se possível, por meio
da utilização da respectiva jurisprudência dos órgãos internacionais de proteção dos
direitos humanos.
No Caso 4, a omissão do senhor A, chefe da delegacia, de iniciar investigações
contra os policiais que trabalhavam fora do serviço para “esquadrões da morte”
não resulta automaticamente na imputação ao Estado de seus atos ilegais.
Muito mais, é preciso demonstrar que o senhor A era capaz de prevenir uma
determinada violação de direitos humanos. No entanto, observa-se que a
omissão, ao não iniciar investigações, por sua vez, pode ser considerada como
violação da obrigação de garantir um determinado direito humano. Seus
pressupostos serão expostos no § 8.
3. Consequências jurídicas (de uma violação de direito humano)
Neste Manual Prático, não podem ser discutidos todos os pressupostos de um
ato ilícito internacional, nem todas as suas consequências jurídicas. No que se refere
particularmente às violações de direitos humanos 60 , importante é saber que suas
consequências jurídicas – em regra, emanadas diretamente do DIDH – correspondem
às seguintes obrigações do Estado:
56
CIJ, Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide (Bósnia and Herzegowina vs. Serbia
and Montenegro), Jugdment of 26 February 2007, § 390-395; CIJ, Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua
(Nicaragua vs. United States of America), Judgment of 27 June 1985, ICJ Reports, 1986, p. 14, § 94.
57
ICTY, The Prosecutor vs. Dusko Tadić, Jugdment (AP), Caso n. IT-94-I-A, 15 July 1999.
58
Cf. Griebel, J.; Plücken, M. New developments regarding the rules of attribution The International Court of Justice´s
decision in Bosnia vs. Serbia. 21 LJIL, 2008, p. 601.
59
Vide o § 8. A razão é a (presumível) subsidiariedade das respectivas regras sobre a responsabilidade do Estado em relação
ao DIDH com lex specialis.
60
Vide também Tomuschat, C. Reparation on victims of grave human rights violations. 10 Tulane Journal of International
and Comparative Law, 2002, p. 57; Schönsteiner, J. Dissuasive measures and the “society as a whole”: a working theory of
reparations in the Inter-American Court of Human Rights. 23 American University International Law Review, 2007, p. 127.
146 Sven Peterke