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Constitution recognizes indigenous languages and assures to the indigenous
communities the rights to use their native languages and their own learning in
primary education (articles 210, 215 and 231).
Apesar dessa “profissão de fé” generalizada, a sua execução se averigua
complicada, como o próprio Brasil o descreve, porque a população indígena abrange
410.000 pessoas vivendo em 220 comunidades com ligações históricas com o seu
território. O governo apresentou inicialmente como seu objetivo demarcar até 2006
as terras indígenas, partindo da avaliação de que 12% do Brasil, ou seja, 1,1 milhão
de km 2 , sobretudo na região do Amazonas, formariam os territórios indígenas 51 . A
delimitação de tais extensões de terras indígenas demonstrou ser mais complicada e
morosa do que se acreditava de início, o que levou a Comissão das Nações Unidas
para Direitos Humanos a se manifestar de forma crítica 52 .
Outras nações também têm um relacionamento problemático com os povos
indígenas. No Canadá vivem mais de um milhão de aboriginal peoples. A Comissão
das Nações Unidas para os Direitos Humanos expressou na sua avaliação do Canadá
a preocupação de que o país, com a sua política “alternativa”, possa extinguir os
direitos dos indígenas. Foi criticado que o Canadá não relatou de forma abrangente
sobre as negociações a respeito das exigências territoriais do Lubicon Lake Band e
concomitante exploração de jazidas de petróleo e gás natural ali existentes 53 .
O exemplo do Canadá comprova que a Comissão das Nações Unidas para os
Direitos Humanos está tratando com toda acuidade dos povos indígenas. Sobretudo
a disposição sobre as riquezas naturais dos povos indígenas é uma peça fundamental
das regulamentações sobre a autonomia. Por conseguinte, o tratamento dessas
questões levou a Comissão a comunicar sua preocupação maciça a outros Estados
com populações autóctones 54 . As discussões acerca do direito de autodeterminação
contribuíram grandemente, nos últimos anos, para o esclarecimento do teor desta
norma e de suas consequências práticas para os povos indígenas.
b. O procedimento individual de agravo
Para as partes do contrato sobre o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional
sobre Direitos Civis e Políticos os Direitos Humanos, surge a questão se violações dos
direitos dos povos indígenas poderiam ser resolvidas por meio de um agravo individual.
51
UN Doc. CCPR/C/BRA/2004/2, § 356.
52
UN Doc. CCPR/C/BRA/CO/2/Add.1, §§ 6ss.
53
UN Doc. CCPR/C/CAN/CO/5, § 9.
54
Assim no caso dos EUA. Cf. UN Doc. CCPR/C/USA/CO3/Rev.1, § 37.
324 Hans-Joachim Heintze