esmpu0002

The Human Rights Committee, acting under article 5, paragraph 4, of
the Optional Protocol to the International Covenant on Political and Civil
Rights, is of the view that the facts before it disclose a violation of article 17
(1) of the Covenant.
3. Avisos supletivos
No mais, o CeDH refere-se regularmente ao art. 2° (3), a, do Pacto, que
prevê que
[...] toda pessoa, cujos direitos e liberdades reconhecidos no presente pacto
tenham sido violados, possa dispor de um recurso efetivo, mesmo que a
violência tenha sido perpetrada por pessoas que agiam no exercício de funções
oficiais; [...].
Dependendo da violação de direito humano constatado, o CeDH também
define as medidas necessárias para impedi-la ou compensá-la adequadamente.
Habitualmente, ele comunica aos Estados sua decisão, contra a qual não é
possível recurso, e, no mais, concede a eles um prazo de 90 dias para relatar sobre
a implementação da sua decisão. Há alguns anos, ele também utiliza um “Special
Rapporteur on Follow-Up on Views” que acompanha o cumprimento desse dever
pelos Estados. Ele é autorizado para
[...] take such action as appropriate for the due performance of the followup
mandate. The Special Rapporteur shall make such recommendations for
further action by the Committee as may be necessary 138 .
Os outros Comitês das “convenções centrais” que possuem competência para
receber queixas individuais adotaram também tais follow-up procedures 139 .
Informações úteis na internet: Importante estudar a “jurisprudência” produzida pelo
CeDH e outros órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos. O link é . (Acesso em: 14 abr. 2009).
138
Vide a Regra 101 (2) das “Rules of Procedures” do CeDH, UN doc. CCPR/C/3/Rev. 8, do dia 22 de setembro de 2005,
disponível em: (acesso em: 5 mar. 2009).
139
Cf., por exemplo, a Regra 114 das “Rules of Procedures” do Comitê contra a Tortura. Atenção: Não se confunde o followup
on view com o follow-up on concluding observations!
180 Sven Peterke