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O art. 26 do PIDCP autoriza o CeDH a considerar casos que envolvem,
como no Caso 1, questões voltadas ao direito à segurança social. Ele examina
a compatibilidade das respectivas medidas estatais (administrativas, legislativas
etc.) com a proibição de não discriminação, assim dedicando-se indiretamente a
questões também relevantes sob o Pidesc 14 . Portanto, ele refutará o argumento
do Estado B de que a comunicação da senhora A seria inadmissível.
b. Plano regional
No sistema interamericano, seus dois órgãos, a CIDH e a CorteIDH, aplicam,
sobretudo, embora não exclusivamente 15 , a ConvADH, que, por sua vez, estipula
predominantemente direitos civis e políticos. Os direitos econômicos, sociais e
culturais são protegidos pelo “Protocolo de San Salvador”, assim como por aquelas
garantias da Declaração Americana de Direitos Humanos, contendo direitos cujo
conteúdo é suficientemente determinável. Alguns podem ser reclamados por meio
de petição individual 16 .
Ressalva-se que indivíduos até agora não possuem um locus standi direto perante
a CorteIDH, mesmo porque precisam, primeiro, dirigir-se à ComIDH. Pressuposto
para a transferência desses casos da CIDH à CorteIDH é o reconhecimento da sua
competência pelo respectivo Estado-Parte 17 . O Brasil fez isso em 2002 18 . Contudo,
atualmente, no caso em que a Comissão não consiga mediar a disputa, esta é
automaticamente transferida para a Corte. Uma vez ocorrido isso, o indivíduo (ou
grupo de indivíduos) é tratado como fosse ativamente legitimado a defender seu caso.
Diante desse pano de fundo, parece justificado falar sobre um locus standi indireto
dos indivíduos perante a CorteIDH. Vide, para os pressupostos processuais, a Parte
2 do Manual 19 .
Nota-se, ainda, que a CorteIDH reconhece os outros tratados regionais de
direitos humanos como vetores de interpretação dos direitos do “Pacto de San José” 20 .
14
Cf. CeDH, F. H. Zwaan-de-Vries vs. Netherlands, com. n. 182/1984 (1990), § 12.4.
15
Vide CorteIDH, “Other treaties” subject to the advisory jurisdiction of the Court (art. 64 of the American Convention on Human
Rights), Advisory Opinion OC-1/82, September 24, 1982, Ser. A, n. 1, § 48.
16
Vide, para uma visão panorâmica: Lyon, B. The Inter-American Human Rights System: multifaceted powers for
addressing economic injustice. 13 Interights Bulletin, 2000, p. 47. Disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2009.
17
Cf. art. 62 da ConvADH.
18
Decreto n. 4.463, de 8 de novembro de 2002.
19
Pouco conhecido é o fato de que a “Convenção de Belém do Pará” – sobre violência contra mulheres – prevê, no seu art.
12, petições individuais.
20
Cf. CorteIDH, Caso Ximines Lopes vs. Brasil, Sentença de 4 de julho de 2006, § 106. Disponível em: