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Na segunda situação, um tratado específico define que a Corte Interamericana
de Direitos Humanos julgará casos relativos a sua interpretação ou aplicação. Caso
o Estado aceite o tratado sem apor qualquer reserva à cláusula que dispõe sobre a
competência da Corte, significa que aceita sua jurisdição contenciosa para os casos
relativos ao tratado específico.
No âmbito da jurisdição contenciosa, o processo perante a Corte possui
algumas fases, que assim poderiam ser resumidas: (1) propositura da ação; (2) medidas
provisórias; (3) exceções preliminares; (4) sentença; (5) reparação; (6) execução 25 .
Na fase de propositura da ação, o Estado, ou a Comissão, deve formular uma
petição que contenha elementos básicos para o julgamento da demanda, como a
indicação das partes no caso, o objeto em discussão, a exposição dos fatos, o oferecimento
de provas, os fundamentos de direito da demanda, entre outros. É importante lembrar
que, quanto às provas, só serão admitidas aquelas que foram oferecidas no momento da
propositura da ação ou no momento da contestação, no caso do réu. O Regulamento
permite que a própria Corte produza prova ex officio (art. 45).
No caso da Comissão Interamericana, esta somente pode propor a ação caso
seu primeiro informe não seja cumprido por parte do Estado.
É sempre possível que as partes cheguem a uma solução amistosa no curso de
qualquer das fases do processo. Nesse caso, a Corte homologará o acordo e o processo
não terá prosseguimento. É preciso assinalar, no entanto, que, para que isso ocorra,
é necessária a reunião de três elementos: (a) a Corte não pode tomar iniciativa sobre
a solução amistosa; (b) o Estado demandado necessita ter previamente reconhecida
sua responsabilidade internacional; (c) a solução se restringirá a estabelecer entre as
partes o alcance das reparações e o quantum de indenização e custas existentes em
razão da violação do direito 26 .
A própria Convenção Americana, em seu art. 63 (2), prevê a possibilidade de
a Corte Interamericana determinar medidas provisórias, que se justificam quando,
em casos de extrema gravidade e urgência, seja necessário evitar danos irreparáveis
às pessoas. Elas podem ser concedidas em qualquer fase do processo. As medidas
provisórias em seus pressupostos e em seus efeitos lembram muito as medidas
cautelares existentes no direito processual civil brasileiro.
25
Para uma descrição bastante detalhada dessas fases, ver Carvalho Ramos, André de. Direitos humanos em juízo:
comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad,
2001, p. 102-340.
26
Salgado Pesantes, Hernán. La solución amistosa y la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: El sistema
interamericano de protección de los derechos humanos en el umbral del siglo XXI. San José: Corte Interamericana de Direitos
Humanos, 2001, p. 103.
George Rodrigo Bandeira Galindo
201