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Aviso prático: Recomenda-se, nesse contexto, o estudo do comentário
interpretativo das “Normas sobre as Responsabilidades de Corporações
Transnacionais referentes a Direitos Humanos” 73 .
No Caso 5, a XY Ltda. não está violando a proibição da escravidão como
direito humano internacional. Ela não é obrigada pelo DIDH. Contudo, as
vítimas podem processar a XY Ltda. com base no direito nacional, ou até
pensar em responsabilizar o Estado, caso seja possível comprovar que ele
tolerou a exploração do trabalho dos empregados da XY.
3. Agrupamentos não governamentais
No que se refere à possibilidade de responsabilizar grupos não estatais por
violações de direitos humanos, a situação jurídica é semelhante, embora em alguns
detalhes se mostre um pouco diferente.
Em particular, durante conflitos armados internos, assim como em situações de
violência comparáveis a eles, há Estados que apoiam, mais ou menos clandestinamente,
determinados grupos armados não estatais que lutam contra um governo estrangeiro
no poder. Como já visto, caso seja possível comprovar que esses Estados estrangeiros
conseguem exercer controle sobre esses grupos, os atos podem ser imputados ao
respectivo Estado 74 . O mesmo vale, contudo, em relação ao Estado em que o conflito
ou rebelião acontece, caso os insurgentes 75 consigam se tornar governo de facto sobre
(uma parte do) o território de Estado 76 . Ler, para mais detalhes, os arts. 9 a 11 dos
ILC-Draft Articles 77 .
4. Organizações intergovernamentais
Hoje, organizações intergovernamentais exercem muitas vezes funções quase
governamentais. Por isso, abusos do poder por seus representantes não são raros 78 .
73
UN doc. E/CN.4/Sub.2/2003/38/Rev.2 of 26 of August. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2009.
74
Art. 8 dos ILC-Draft Articles.
75
Vide também: Dumberry, P. New state responsibility for internationally wrongful acts by an insurrectional movement.
167 EJIL, 2006, p. 605.
76
Art. 9 dos ILC-Draft Articles. Vide também o caso do Iran-United States Claim Tribunal, Yeager vs. Islamic Republic of
Iran, 1987, p. 17, 92.
77
Recomendável é também a leitura do artigo de Chirwa, D. M. The doctrine of state responsibility as a potential means
of holding private actors accountable for human rights. 5 Melbourne Journal of International Law, 2004, p. 1. Disponível em:
. Acesso em: 15 mar. 2009.
78
Vide, para alguns exemplos concretos (missões de paz): Gibney, M.; Tomaševski, K.; Vedsted-Hansen, J. Transnational
state responsibility for violations of human rights. 12 Harvard Human Rights Journal, 1999, p. 279. Vide, no mais, Klappe,
Sven Peterke
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