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- Comitê para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias 10 da Convenção Internacional para a Proteção dos
Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (CITM);
- Comitê para os Direitos das Pessoas com Deficiência da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) 11 .
Comitês que atualmente (ainda) carecem de tal competência são:
- Comitê para os Direitos da Criança, da Convenção sobre os Direitos da
Criança;
- Comitê sobre Desaparecimento Forçado, da Convenção Internacional para
a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado; e
- Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CeDesc), do Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Nota-se, porém, que o Protocolo Opcional (Facultativo) 12 ao Pidesc de 2008,
uma vez em vigor, possibilitará aos indivíduos atuar como peticionários perante o
CeDesc. No mais, a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas
contra Desaparecimento Forçado ainda não entrou em vigor, mas prevê que seu
Comitê pode considerar tais comunicações após o reconhecimento dessa competência
por meio de uma declaração do Estado-Parte 13 . Por isso, justifica-se a seguinte visão
geral sobre a acessibilidade dos Comitês para indivíduos, em particular pessoas sob a
jurisdição do Brasil.
Comitês das nove
“Convenções centrais”
Pacto Internacional sobre Direitos
Civis e Políticos
Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais
Competência (opcional)
de receber comunicações
individuais
Sim (Prot. Fac., 1966)
Sim (Prot. Opc., 2008)
Reconhecimento
pelo Brasil
(até março 2009)
Não
Não
10
Art. 77 o , § 1, da CITM. O Brasil ainda não declarou o reconhecimento desta competência do Comitê.
11
Art. 1 do PF da CDPD. Aceito pelo Brasil (Decreto Legislativo n. 186, de 1 o de agosto de 2008). Mas vide também as
dúvidas articuladas por Gomes, L.F. e Oliveira Mazzuoli, V. (Direitos das pessoas com deficiência: a Convenção ainda não vale
como emenda constitucional. Disponível em: . Acesso em: 15 mar.
2009). A ONU, contudo, já reconheceu oficialmente a ratificação desses dois tratados pelo Brasil. Vide a informação no link
(acesso em: 15 mar. 2009).
12
Embora ainda não haja tradução oficial desse documento, é possível dizer que será chamado de “Protocolo Facultativo”.
Em inglês, porém, se chama Optional Protocol.
13
Art. 31 da CIPDF.
Sven Peterke
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