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II. Conceitos de igualdade
O reconhecimento de que todos os seres humanos são “iguais em dignidade”
implica o reconhecimento dos direitos humanos iguais e, assim, do seu gozo sem
qualquer discriminação. Sua realização efetiva acontece com base em dois conceitos
fundamentais: o conceito de igualdade formal e o conceito de igualdade substancial .
1. Igualdade formal
O conceito da igualdade formal exprime-se na igualdade perante a lei e no
direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei – o chamado princípio da
isonomia. Esse princípio exige tratar os iguais de forma igualitária. Isso significa, por
um lado, que as leis não podem, em princípio, fazer distinção por motivos de origem
étnica, social ou de gênero etc. (igual proteção da lei); por outro lado, elas também
não devem ser aplicadas de modo discriminatório (igualdade perante a lei). Assim, o
conceito da igualdade formal articula a ideia clássica (liberal) da igualdade.
2. Igualdade substancial
Enquanto o respeito ao princípio da isonomia trata inegavelmente de um
pressuposto fundamental para garantir o pleno gozo dos direitos humanos, o dia a
dia mostra que tal proteção por si é insuficiente, porque existem, no nível social, várias
outras formas de discriminação. Por exemplo, o fato de todos terem formalmente
igual acesso à justiça não gera automaticamente esse resultado, ou seja, igualdade no
acesso à justiça para todas as pessoas, porque condições econômicas, sociais e culturais
excluem certos grupos. Portanto, é muitas vezes a falta de igualdade substancial que
resulta naquelas desvantagens que impedem pessoas de gozar seus direitos iguais.
Assim, justifica-se tratar pessoas em situações bem diferentes de forma desigual.
Observa-se que igualdade substancial pode assumir duas formas principais:
igualdade no que tange a um determinado resultado (equality of result) e igualdade
no que tange a uma determinada oportunidade (equality of opportunity) . A última
reconhece a existência de grupos sociais que não possuem as mesmas chances de
realizar uma garantia fundamental ou acessar um benefício ou bem. Exemplo: as
dificuldades de pessoas com deficiências em conseguir um emprego, apesar de terem
Cf. art. 1 da DUDH e, no mais, o art. II da Declaração Americana dos Direitos Humanos (DADH).
Cf. Kitching, K. Non-discrimination in international law: a handbook for practitioners. London: Interights, 2005,
p. 19ss. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2009.
Idem.
276 Sven Peterke