esmpu0002

Portanto, no Caso 7, constata-se que o Estado X continua a ser responsável
pelos atos de seus agentes no exterior – nesse caso, pela violação de direito
humano cometido por seu soldado no Estado Y. O fato de que o Estado X
participa em uma missão de paz da ONU normalmente não tem consequências
para essa avaliação 94 . Embora suas tropas atuem com autorização da ONU,
elas ficam sob a sua autoridade efetiva.
Caso semelhante, que ilustra o significado do critério do controle, é o
de diplomatas, serviços secretos ou outros agentes de um Estado estrangeiro que
cometem assassinatos ou sequestros no exterior 95 . Nessas situações, o Estado assume
controle físico sobre uma determinada pessoa ou situação fora do seu próprio
território nacional. Contanto que os atos cometidos realmente possam ser imputados
a ele, as obrigações emanadas de direitos humanos se aplicam extraterritorialmente.
Contudo, como ainda vamos ver 96 , esse fato não necessariamente exclui
a responsabilidade paralela de outros Estados. Razão principal para isso é que os
direitos humanos não implicam somente a obrigação de respeitar, mas várias outras,
como, em especial, a de proteger. No caso em que um Estado saiba da atuação ilegal
de agentes estrangeiros no seu território, ou deveria saber (violação de diligência),
mas decide não agir, embora fosse capaz de proteger a pessoa, ele também pode ser
responsabilizado.
3. Casos controversos
Enquanto a aplicabilidade extraterritorial dos tratados internacionais de
direitos humanos é geralmente aceita, alguns pormenores ainda são controversos.
Isso vale, em primeiro lugar, para casos em que o critério de controle efetivo sobre
pessoas ou uma situação é duvidoso. Como, em particular, as convenções regionais
não são destinadas a serem aplicadas, de uma maneira não qualificada, no mundo
inteiro, pergunta-se qual tipo de controle é necessário para estabelecer obrigações
extraterritoriais.
94
Vide, para detalhes acerca dos instrumentos legais regulando missões de paz: Klappe, B. Peace operations. In: Fleck, D.
(Ed.). The handbook of international humanitarian law. 2. ed. Oxford: OUP, 2008, § 1305.
95
Vide, por exemplo, CeDH, Burgos/Delia Saldias de Lopez vs. Uruguay, com. n. 52/1979 (1981), § 12.3; ComIDH,
Alejandre et al. vs. Cuba, Case 11.589, Rep. 86/99, September 29, 1999.
96
Vide capítulo 7.
Sven Peterke
123