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individuais e, por outro lado, por meio da existência de tal recurso é exercida uma
certa pressão moral nos Estados para permitir o recurso. Como muitos países desejam
ter uma imagem “simpática aos direitos humanos”, essa pressão surtiu efeito.
Entretanto, deve-se observar que em níveis regionais igualmente existem
recursos individuais. Para evitar que sejam apresentados recursos sobre um mesmo
assunto a diversas instâncias, os Estados mais afetados apresentaram reservas. A
Alemanha declara:
Reservation: The Federal Republic of Germany formulates a reservation
concerning article 5 paragraph 2 (a) to the effect that the competence of the
Committee shall not apply to communications
a) which have already been considered under another procedure of international
investigation or settlement […] 14 .
Num sentido jurídico rígido, as decisões do Comitê de Direitos Humanos
não podem ser impostas às comunicações individuais. Por isso, são descritas
frequentemente na literatura como não muito contundentes. Acontece também,
especialmente em países que confortavelmente assumiram um papel de infrator, que
essas decisões não são consideradas. No entanto, elas não devem ser subestimadas,
pois os países preocupam-se com sua reputação. Todas as decisões do Comitê são
publicadas 15 . Ao mesmo tempo, as decisões são ferramentas essenciais que podem
auxiliar nas interpretações das disposições do Pacto.
4. Excurso: interpretação do Pacto Civil
O Comitê de Direitos Humanos é um organismo de aplicação de um acordo.
Ele é responsável por fazer com que as obrigações do pacto sejam implementadas
pelas partes. Para garantir isso, ele necessita de uma interpretação. Isso é feito, por um
lado, por meio da utilização da disposição do pacto em casos individuais no âmbito do
procedimento segundo o protocolo facultativo. Por outro lado, a comissão também
aprovou “Comentários Gerais” (“General Comments”), com os quais interpreta as
disposições do Pacto. Até o momento ela fez 33 declarações de interpretação:
14
Disponível em: .
15
Schmidt, M. G. The office of the United Nations High Commissioner for Human Rights. In: Hanski, R.; Sukksi, M.
An introduction to the international protection of human rights. Turku, 2004, p. 169 ss.
40 Hans-Joachim Heintze