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2. Necessidade da ingerência
Enfim, pergunta-se se a busca no escritório da senhora A foi realmente
necessária, ou seja, proporcional stricto sensu. Decisiva é uma consideração ex ante.
Nota-se, primeiro, que evidentemente não havia, por falta de outros avisos,
outra opção para obter a identidade do “senhor C”, além da medida tomada. Contudo,
isso não significa que ela era realmente necessária. Muito mais, é mister ponderar o
significado do fim visado com a medida tomada com a gravidade da ingerência.
Por um lado, o interesse de averiguação é, sem dúvida, ponderado, porque o
“senhor C” não apenas insultou o juiz, mas também tentou coagi-lo a condenar o
senhor B. Além disso, existia o perigo de que ele cometesse mais delitos. O que estava
sob ameaça era não menos que a operacionalidade do Judiciário.
Por outro lado, observa-se que escritórios de advocacia precisam de uma
proteção jurídica especial. Poderiam as autoridades estatais, sem mais, acessar os
documentos de um advogado, colocando em xeque o princípio da ampla defesa
– princípio protegido pelo art. 14 (3), d, do PIDCP. Ele garante que os clientes
de advogados podem confiar que os documentos referentes à sua causa e entregues
ao poder do advogado permanecerão sigilosos. Isso implica que eles precisam ter
certeza de que nenhuma outra pessoa tem o direito de acessar arbitrariamente esses
documentos.
Importante para a ponderação dos dois interesses em causa é também outro
fator: o grau da probabilidade de que a leitura dos documentos da senhora A realmente
resultará na obtenção de informações que possibilitem as averiguações necessárias. A
carta enviada pelo “senhor C” não continha referência alguma ao consultório da
senhora A. Ele meramente declarava atuar em nome da ONG “JA”. Embora a única
opção para identificar o “senhor C” fosse a leitura das pastas da JA, a probabilidade
de achar tal informação nelas era relativamente baixa. Nesses casos, pode-se supor
que o autor não revelaria sinceramente seus dados pessoais, dando avisos explícitos.
Diante desse pano de fundo, a proteção da devida defesa penal – in
dubio pro libertate – tem mais peso do que o interesse de averiguação estatal.
Portanto, a ingerência não parece necessária, muito mais, deve ser considerada
desproporcional.
B. Resultado
A busca nos documentos da senhora A é uma violação ao art. 17 (1) do PIDCP.
Nesse caso, o CeDH normalmente constata:
Sven Peterke
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