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As exigências são muito abrangentes e, por isso, dificilmente realizáveis.
De grande relevância prática são também as exigências a respeito da proibição
de desalojamento forçado, ou seja, expulsão, constantes no art. 10:
Os povos indígenas não serão removidos à força de suas terras ou territórios.
Nenhum traslado se realizará sem o consentimento livre, prévio e informado dos
povos indígenas interessados e sem um acordo prévio sobre uma indenização
justa e equitativa e, sempre que possível, com a opção do regresso.
A proibição da expulsão foi desenvolvida como direito coletivo, assinalando
uma estreita conexão com o direito de autodeterminação. O art. 10 proíbe o
desalojamento forçado, uma prescrição que, com esta clareza, só é conhecida do
direito internacional humanitário, extrapolando, assim, a proteção, de modo geral,
dos direitos humanos.
Continuam protegidos as tradições culturais, a fé e os idiomas dos povos
indígenas (arts. 11 e seguintes). Os direitos civis, sociais e econômicos listados nos
artigos seguintes não têm nenhuma ligação direta com o direito de autodeterminação.
Com isso, diferenciam-se fundamentalmente das prescrições sobre o direito ao território
e a seus recursos naturais. O direito às terras, ao território e aos recursos naturais que
os povos indígenas possuíam tradicionalmente está ancorado no art. 26, estipulandose
a obrigatoriedade para os Estados de conceder reconhecimento e proteção das leis
às terras indígenas. Para além de qualquer retórica fica, contudo, em aberto a quem
pertencem os recursos minerais encontrados nesses territórios. Durante a fase de
elaboração, ainda em 2006, as organizações não governamentais de povos indígenas
tinham se manifestado a favor de uma formulação mais clara de suas reivindicações
sobre as riquezas minerais, mas não conseguiram se impor 48 .
Não decorre do teor que os povos indígenas têm direito à terra e às suas
riquezas minerais.
Nesse contexto, leia: Daes, Erica Irene A. Indigenous Peoples’ Permanent
Sovereignty over Natural Resources. Special Rapporteur. UN-Doc. E/CN.4/
Sub.2/2004/30, § 17.
É verdade que se deve levar em consideração que o direito internacional há
muito tempo conhece um direito dos povos “ao usufruto e livre aproveitamento de
suas riquezas e meios naturais”. Esse princípio já foi objeto, em 1962, da Resolução
das Nações Unidas n. A/1803 (XVII), encontrando sua expressão jurídica, em 1966,
48
UN Doc. E/CN.4/2006/79, § 24.
322 Hans-Joachim Heintze