esmpu0002

Portanto, faz igualmente sentido pensar na possibilidade de responsabilizá-los por
violações de direitos humanos. Ponto de partida das próximas considerações é,
mais uma vez, que eles não são partes de tratados de direitos humanos. Ao mesmo
tempo constata-se que a delegação de determinadas competências a organismos
internacionais não libera completamente os Estados de suas obrigações sob DIDH.
Dependendo do grau da integração, esse conhecimento se torna mais óbvio.
A União Europeia (UE) ou, mais precisamente, a Comunidade Europeia
(CE) é exemplo de uma integração regional tão profunda que estimula contínuas
discussões sobre a soberania restante aos seus Estados-Membros. De fato, ela é
autorizada a estabelecer atos que afetam diretamente os cidadãos europeus e, assim,
seus direitos fundamentais. Diante desse pano de fundo, a Corte Europeia de Justiça
(CorteEJ) – que não deve ser confundida com a Corte Europeia de Direitos Humanos
(CorteEDH) – explicou, há muitos anos, porque a CE é igualmente obrigada pelos
direitos humanos. Nomeadamente, ela derivou essa obrigação dos princípios gerais
do direito comunitário [art. 288 (2) do Tratado da CE] e identificou as constituições
nacionais dos Estados-Membros e a Convenção Europeia de Direitos Humanos
(ConvEDH) como suas fontes jurídicas 79 .
Hoje, os Estados-Membros da UE até reconhecem a vinculação desse organismo
internacional ao DIDH, em particular, no art. 6° (2) do Tratado da UE. No mais,
o novo Protocolo n. 14, que ainda não entrou em vigor, possibilitará à UE ratificar
– como organização internacional (sui generis) – a ConvEDH 80 . Nota-se, contudo,
que ela representa, como única organização verdadeiramente supranacional, um caso
especial em comparação com outras organizações internacionais.
Por isso, a questão da responsabilidade por violações de direitos humanos é mais
problemática no caso da ONU. Pelo estabelecimento de administrações transitórias
– por exemplo, em Timor Leste ou no Kosovo – e pelo crescente empenho de missões
de paz, ela assume também, às vezes, responsabilidades quase estatais. Os escândalos
causados pelos membros das tropas de paz – foram relatos casos de estupro por eles
e outras barbaridades – apontam a necessidade de estender as obrigações dos direitos
humanos à ONU, ou, pelo menos, às suas respectivas subdivisões, caso elas possuam
personalidade jurídica internacional autônoma.
Contudo, o trabalho orientador feito pela doutrina a esse respeito ainda não se
reflete na prática estatal. Em particular a CorteEDH mostra uma certa resistência em
B. F. International peace operations. In: Fleck, D. (Ed.). The handbook of international humanitarian law. Oxford: OUP, 2008,
§ 1307.
79
CorteEJ, Internationale Handelsgesellschaft, case n. 11/70, Slg. 1970, 1125, § 4; CorteEJ, Nold, case n. 4/73, Slg. 1974, 491,
§ 13; CorteEJ, Hauer, n. 44/79, Slg. 1979, 3727, § 15. Vide também: Ahmed, T.; Jesùs Butler, I. de. The European Union
and human rights: an international law perspective. 17 EJIL, 2006, p. 771.
80
Cf. o art. 59 do Protocolo n. 14 ao ConvEDH.
152 Sven Peterke