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Ordre public Organização internacional Organização não governamental Pacta sunt servanda (princípio de) Persistent objector Petição Queixa Refere-se à ordem pública. Os direitos humanos não podem ser entendidos apenas como direitos subjetivos, mas também como princípios de ordem objetivos, no âmbito do direito público e, consequentemente, tornando-se parte integrante da ordem pública da comunidade internacional. Organizações constituídas por Estados. Também denominadas de organizações intergovernamentais. O termo é empregado, às vezes, também para organizações internacionais não estatais. Organização não constituída por governos (Estados). Princípio de que todos os acordos em vigor devem ser respeitados e cumpridos de boa-fé pelas partes. Isso permite que as partes respeitem e façam respeitar os tratados. Os limites a este princípio são as normas peremptórias, de caráter ius cogens, e a cláusula rebus sic stantibus. Veja: Objetor persistente. Veja: Comunicação. Denúncia. Veja: Comunicação. 362 Eugênio José Guilherme de Aragão
Ratificação Rationae materiae Rationae personae Rationae tempore Relator especial Represália Reserva Procedimento por meio do qual o Estado, após ter assinado um determinado tratado, declara-se legalmente vinculado a ele. Aplicabilidade de um tratado internacional em razão da matéria. Aplicabilidade de um tratado internacional em razão da pessoa. Aplicabilidade de um tratado internacional em razão do tempo. Expert escolhido por um órgão do sistema universal (ONU) ou de sistemas regionais (como a OEA) para preparar relatórios regulares sobre a situação dos direitos humanos em um determinado país (relator especial para um determinado país) ou sobre uma temática de direitos humanos específica (relator temático). Se a pessoa for escolhida pelo Secretário-Geral da ONU, pode ser chamada também de “representante especial”. Uma função similar pode ser também a do expert independente. Medidas coercitivas, derrogatórias das regras ordinárias de Direito Internacional Público, tomadas por um Estado em decorrência de atos ilícitos cometidos em seu prejuízo por um outro Estado, e destinadas a impor a este, por meio de um dano, o respeito do direito. Existem várias proibições de represálias. Declaração feita por parte do Estado que expressa isenções ou modificações Eugênio José Guilherme de Aragão 363
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Manual Prático de Direitos Humanos
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ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚB
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Agradecimentos O presente Manual Pr
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Sumário Agradecimentos 5 Sobre o
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Outra desvantagem é o fato de que
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acordo com o art. 40 do Pacto Civil
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Nota: Os relatórios estatais, disc
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VII. Outras codificações de direi
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A Convenção Internacional sobre a
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comunicações individuais. Segundo
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Tortura é uma agressão direta à
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No total, a Convenção foi ratific
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d) o respeito pela diferença e pel
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Pergunta: Quais tarefas tem o Conse
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Special Procedures assumed by the H
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Special Rapporteur on the independe
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§ 2 Proteção regional dos direit
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parte dos Estados envolvidos em cas
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período de seis meses depois de a
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Os Estados-Partes comprometem-se, e
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No desempenho de suas funções, a
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Maciças restrições dos direitos
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Esta parte tem como objetivo aprese
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Teoria geral dos direitos humanos n
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Caso 2: O Estado Y ratificou o Pact
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Tratados Internacionais de Direitos
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Matéria de Direitos Econômicos, S
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Ambos os elementos levam a uma sér
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Tempos de Paz Á R E A C I N Z A Te
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IV. Resumo Tratados de Direitos Hum
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- Comitê para a Proteção dos Dir
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Capítulo 4: A interpretação e a
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oficialmente a aplicação de uma i
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Caso 4: O Estado Z, signatário da
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