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Menschenrechtskonvention: Handkommentar. 2. ed. Baden-Baden: Nomos, 2006;
Mowbray, Alastair. European Convention on Human Rights: institutional developments
and recent cases. Human Rights Law Review, v. 1, n. 2, p. 333-354, 2001.
Como as Nações Unidas em nível internacional, o Conselho da Europa tem,
em nível regional, um abrangente instrumentário de direitos humanos constituído
atualmente por 47 Estados-Partes. Em 1949, o Conselho da Europa, pelo seu estatuto,
incumbiu-se da tarefa de estabelecer uma ligação mais forte entre seus membros para
a proteção e promoção dos ideais e princípios que são seu patrimônio comum e
promover seu avanço econômico e social. Essa tarefa deveria suceder-se, entre outros,
por meio da proteção e do desenvolvimento dos direitos humanos e liberdades
fundamentais. Cada membro do Conselho da Europa reconhece o princípio da
supremacia do direito e o princípio de que qualquer um dentro de sua jurisdição
deve ser participante dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
1. Convenção Europeia de Direitos Humanos
Já em 1950, o Conselho da Europa acolheu a Convenção Europeia para a
Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (CEDH), que entrou
em vigor em 1953, após sua ratificação por dez países 51 . Analogamente à Declaração
Universal dos Direitos Humanos, a CEDH inclui, nos artigos 2° a 14, um catálogo
dos direitos libertários mais importantes: direito à vida, proibição da tortura,
proibição da escravatura e do trabalho forçado, direito à liberdade e segurança,
direito a um julgamento justo, nenhuma pena sem lei, direito ao respeito pela vida
privada e familiar, liberdade de pensamentos, de consciência e de religião, liberdade
de expressão, reunião e associação, direito ao casamento, direito a um recurso eficaz
e proibição da discriminação. A CEDH foi complementada por quatorze protocolos
adicionais 52 que incluem, em parte, algumas outras normas jurídicas, como, por
exemplo, a proteção da propriedade, o direito à educação e o direito a eleições livres,
e incluem, em parte, regras processuais. Os Estados-Partes são obrigados a garantir
esses direitos a todas as pessoas dentro de sua jurisdição.
Além do estabelecimento de direitos e liberdades, a CEDH constituiu
o mais avançado sistema hoje existente para proteção dos direitos humanos de
51
Os primeiros Estados-Partes foram Dinamarca, Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Luxemburgo, Noruega, Suécia,
Reino Unido e Sarre, que à época era membro associado do conselho europeu.
52
O Protocolo n. 14 da Convenção, de 13 de maio de 2004, para a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais
sobre a mudança do sistema de controle da convenção, até o momento ainda não entrou em vigor.
Hans-Joachim Heintze
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