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O Direito Internacional dos Direitos Humanos acompanha esta pluralidade
de abordagens, como se verá. Além disso, os diplomas normativos de direitos
humanos no plano internacional jamais ousaram definir “vida”, mas se concentraram
em estabelecer marcos protetivos. Assim, ficou expresso o direito à proteção à vida,
deixando para os órgãos judiciais e quase judiciais internacionais criados ao longo
dos anos a tarefa de desvendar quais seriam os comportamentos lesivos a tal proteção
e seus limites .
Inicialmente, vê-se que o epicentro do Direito Internacional dos Direitos
Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, prevê a proteção do
direito à vida já em seu artigo III, que dispõe que “toda pessoa tem direito à vida, à
liberdade e à segurança pessoal”. A Declaração Americana de Direitos e Deveres do
Homem, poucos meses antes, em 1948, já havia estabelecido, em seu artigo 1 o , que
todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Ainda
nesta fase precursora dos diplomas internacionais de direitos humanos, a proteção
à vida foi enfatizada no pós 2 a Guerra Mundial por meio do desejo de persecução
criminal aos violadores bárbaros de direitos humanos, como se vê nos chamados
“Princípios de Nuremberg” previstos na Resolução n. 96 (I), de 11 de dezembro de
1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Esse desejo motivou
os Estados a tipificar e exigir punição a uma das maiores agressões ao direito à vida, o
genocídio, que consiste no cometimento de atos com a intenção de destruir, no todo
ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Como se vê no artigo
2 o , “a”, da Convenção pela Prevenção e Repressão ao Genocídio (1948), pune-se o
assassinato como um dos atos pelos quais é possível a prática do genocídio.
Após, o artigo 6 o do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos regula
longamente o direito à vida e a pena de morte, iniciando-se pela reafirmação de que
“o direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deve ser protegido pela
lei: ninguém pode ser arbitrariamente privado da vida” (art. 6 o , 1). A preocupação
com a violação arbitrária do direito à vida repercute nos demais itens do artigo 6 o
O presente artigo contempla farta jurisprudência e análise crítica dos julgados sobre direito à vida das Cortes Europeia e
Interamericana de Direitos Humanos que constam respectivamente de duas obras: no plano europeu, ver o artigo magistral
de Fernando Rey Martinez, “La protección jurídica de la vida: un derecho en transformación y expansión” [in: García
Roca, Javier; Santolaya, Pablo (Coord.). La Europa de los derechos: el Convenio Europeo de Derechos Humanos. Madrid:
Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2005, p. 67-95]; e no plano das Américas, ver André de Carvalho Ramos,
Direitos humanos em juízo: comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos
[São Paulo: Max Limonad, 2001]. Agradecemos ainda ao professor Rey Martinez, catedrático de Direito Constitucional da
Faculdade de Direito de Valladolid (Espanha) por ter compartilhado conosco versão atualizada – ainda no prelo (2009) – do
seu citado artigo sobre direito à vida.
224 André de Carvalho Ramos