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segurança máxima. No intuito de fazer algo pelas supostas vítimas de tortura,
solicita informações ao Ministério da Justiça sobre o ocorrido e este se recusa
a fornecer a informação, alegando que se trata de assunto relativo à segurança
nacional. Sem documentação adicional e apenas com cópia da página da
internet, o senhor W apresenta uma comunicação ao Comitê contra a Tortura.
Nessas circunstâncias, a comunicação pode ser considerada admissível
Caso 2: A senhora D apresenta uma comunicação à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos e, antes de sua apreciação, ingressa com idêntica comunicação
perante o Conselho de Direitos Humanos. Alega que, por sofrer risco de dano
irreparável, decidiu recorrer a outro órgão internacional, dada a lentidão na
apreciação do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nessa
situação, o que o Conselho de Direitos Humanos deve fazer
Caso 3: Uma entidade de classe que reúne trabalhadores ajuíza uma ação de
inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional de um determinado
Estado. A lei que se pretende seja declarada inconstitucional estabelece
supostas discriminações contra empregados domésticos. Dez anos após o
ajuizamento da ação, esta não é julgada, não havendo nenhuma previsão
concreta para julgamento. Nessa situação, e considerando que na ação de
inconstitucionalidade se discute a legitimidade em tese da lei, uma comunicação
apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o mesmo
tema poderia ser considerada admissível
As instituições e os procedimentos existentes, relativos ao direito internacional
dos direitos humanos, desenvolveram regras processuais com vistas no bom
funcionamento do sistema.
Boa parte dessas regras toma emprestado institutos processuais há tempos
existentes nos direitos internos. Dentro desse universo, pode-se mesmo dizer que
muitas dessas regras processuais são baseadas em princípios gerais de direito relativos
ao devido processo legal. Outra parte das regras é própria do direito internacional,
como é o caso do esgotamento de recursos internos, há séculos aplicada, especialmente
nos contenciosos diplomáticos que envolvem reclamações de indivíduos.
É interessante notar, no entanto, que em ambas as situações – antigos institutos
processuais de direito interno e de direito internacional – o direito internacional dos
direitos humanos soube adaptá-las a uma realidade nova de proteção dos indivíduos
George Rodrigo Bandeira Galindo
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