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II. Direitos individuais
Observa-se, primeiro, que os direitos humanos individuais podem se
referir tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas como construções
jurídicas artificiais.
1. Pessoas naturais
No mais, recomenda-se distinguir entre direitos individuais garantidos no
plano universal e regional.
a. Plano universal
No que tange ao plano universal, constata-se, de formal geral, que os
direitos civis e políticos são reconhecidos pelos Estados como direitos subjetivos
internacionais. Razão principal para esse reconhecimento é o fato de que o Protocolo
Facultativo ao PIDCP de 1966 prevê um procedimento quase judicial perante o
CeDH, permitindo a indivíduos o encaminhamento das chamadas “comunicações” .
No mais, a maioria das outras “convenções centrais” autoriza seus comitês a considerar
tais petições. Dispõem de tal competência, nomeadamente:
- Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
(CIEDR);
- Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
(CEDCM);
- Comitê contra a Tortura da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT);
Contencioso refere-se à questão da existência de direitos individuais fora do DIDH. A discussão foi particularmente
estimulada por dois julgamentos da CIJ referentes à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963: CIJ, LaGrand
Case (Germany vs. USA), Judgment of 27 June 2001, ICJ Reports, 2001, p. 466; CIJ, Avena Case (México vs. USA), Judgment
of 21 March 2004, 43 ILM, 2004, p. 581. Vide, para reflexões sobre o significado desses julgamentos: Mennecke, Towards
the humanization of the Vienna Convention of Consular Rights: The LaGrand Case before the International Court of
Justice. 44 GYIL, 2001, p. 430; Pinto, M. De la protection diplomatique à la protection des droits de l´homme. 106
RGDIP, 2002, p. 513.
Status de ratificações em março 2009: 111 Estados-Partes.
Art. 1 o do PF do PIDCP. Protocolo ainda não ratificado pelo Brasil.
Art. 14 o da CIEDR. Competência reconhecida pelo Brasil (Decreto n. 4.738, de 12 de junho de 2003).
Art. 1 o do PF da CEDCM. Aceito pelo Brasil (Decreto n. 4.316, de 30 de julho de 2002).
Art. 22, § 1, da CCT. O Brasil ainda não declarou o reconhecimento desta competência do Comitê.
130 Sven Peterke