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II. Jurisprudência A seguinte lista não é completa, mas se refere aos sítios mais importantes. 1. Cortes, tribunais e órgãos quase judiciais com jurisdição universal Conselho de Direitos Humanos da ONU (UN Human Rights Counsel) Os vários Comitês das “convenções centrais” (Comitê de Direitos Humanos; Comitê contra a Tortura, Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais etc.) Corte Internacional de Justiça (International Court of Justice) Corte Permanente de Justiça Internacional (Permanent International Court of Justice) Antecessora da Corte Internacional de Justiça que produzia jurisprudência que ainda pode ser relevante. Tribunal Penal Internacional (International Criminal Court) Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (International Criminal Tribunal for Former Yugoslavia) Tribunal Penal Internacional para Ruanda (International Criminal Tribunal for Ruanda) 332 Sven Peterke
Special Court for Sierra Leone 2. Cortes, tribunais e órgãos quase judiciais com jurisdição regional Comissão Africana sobre Direitos Humanos (African Commission on Human and Peoples’ Rights) Comissão Interamericana de Direitos Humanos Corte Africana de Direitos Humanos (African Court on Human and Peoples’ Rights) Ainda não funciona! Corte Africana de Justiça (African Court of Justice) Ainda não funciona! Corte Europeia de Direitos Humanos (European Court of Human Rights) Vide em particular a HUDOC Case-Law Collection Corte Interamericana de Direitos Humanos Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (European Court of Justice) Sven Peterke 333
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Manual Prático de Direitos Humanos
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ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚB
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Agradecimentos O presente Manual Pr
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Sumário Agradecimentos 5 Sobre o
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Parte 1 Doutrinas Gerais Sven Pete
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III. Direitos coletivos 135 1. Pla
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1. Direitos humanos e os órgãos p
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Capítulo 8 Direitos Econômicos, S
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III. Aceitação dos povos indígen
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Introdução ao Sistema Internacion
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8. Convenção Internacional para a
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confrontados com inúmeros conflito
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Esse objetivo é reafirmado no art.
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Outra desvantagem é o fato de que
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Nos termos do art. III, são punív
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Nota: Informações atuais, os text
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acordo com o art. 40 do Pacto Civil
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Nota: Os relatórios estatais, disc
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Na elaboração do Pacto Civil havi
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“General Comments” N. Tema apro
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VII. Outras codificações de direi
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A Convenção Internacional sobre a
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comunicações individuais. Segundo
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Tortura é uma agressão direta à
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No total, a Convenção foi ratific
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Isso foi conseguido com o Protocolo
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d) o respeito pela diferença e pel
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considerável carga burocrática e
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Pergunta: Quais tarefas tem o Conse
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Special Procedures assumed by the H
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Special Rapporteur on the independe
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todos os tratados de direitos human
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o Conselho de Segurança deixou de
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§ 2 Proteção regional dos direit
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parte dos Estados envolvidos em cas
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período de seis meses depois de a
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Menschenrechtskonvention: Handkomme
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Os Estados-Partes comprometem-se, e
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No desempenho de suas funções, a
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Maciças restrições dos direitos
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Esta parte tem como objetivo aprese
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Teoria geral dos direitos humanos n
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culturais e coletivos estipulados p
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Caso 2: O Estado Y ratificou o Pact
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Tratados Internacionais de Direitos
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Matéria de Direitos Econômicos, S
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No entanto, é preciso apontar para
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Ambos os elementos levam a uma sér
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c. Dicas referentes à documentaç
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normas dispõem de um status especi
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ao sistema interamericano de prote
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Primeiramente, é óbvio que a sele
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Bibliografia: Cançado Trindade, A.
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que informam sobre a entrada em vig
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É importante saber, por um lado, q
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Uma ajuda preciosa nesse respeito o
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a. Pressupostos materiais O termo
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Obrigação que todas essas cláusu
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Tempos de Paz Á R E A C I N Z A Te
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Portanto, no Caso 7, constata-se qu
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IV. Resumo Tratados de Direitos Hum
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Review, 2006, p. 5; Hoof, G. J. van
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(subjetivos) e (2) como mero benefi
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- Comitê para a Proteção dos Dir
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O art. 26 do PIDCP autoriza o CeDH
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ter sido vítima de violação em s
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Nota-se que, no plano universal, es
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§ 7 Os obrigados pelos DHI Sumári
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abuso do monopólio estatal, e, por
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para determinar os pressupostos da
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Principais obrigações do Estado d
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Aviso prático: Recomenda-se, nesse
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enfrentar o problema, evitando mani
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do Pidesc. O Estado sustenta que os
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legislativo que criminaliza, de for
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Frequentemente, porém, a constata
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2. O dever de garantir Decorre, do
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os tratados de direitos humanos cri
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Capítulo 4: A interpretação e a
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o art. 53 do PIDCP, como muitas out
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oficialmente a aplicação de uma i
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do problema jurídico central do re
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Várias normas de direitos humanos
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Questão: Supondo que a comunicaç
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2. Necessidade da ingerência Enfim
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Parte 2 Direito Processual
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Capítulo 5: Instituições e proce
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O Conselho de Direitos Humanos é c
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denominação tinha sua razão de s
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Sistema da OEA - tem por base a Car
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II. Corte Interamericana de Direito
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Na segunda situação, um tratado e
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segurança máxima. No intuito de f
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São os seguintes os critérios: a.
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esse critério também ser voltado
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Comitê somente aprecia casos em qu
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1. Petição individual no Sistema
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(7) A petição não deve ser repro
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ampla para constatar a violação d
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• respeito ao prazo para peticion
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Capítulo 7: Direitos civis e polí
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Caso 4: O Estado Z, signatário da
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com várias limitações à imposi
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Note-se que não há superação, m
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3. As obrigações de proteção a.
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É necessário que o Estado não te
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Na década de 90 do século passado
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Foi consagrada uma nova forma de re
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ordenar una investigación para ide
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outros policiais - em vários Estad
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Nesse caso, ficou consagrado que o
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atenção médica, possuir um zelo
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em alguns considerados berços de p
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foi considerada, pela Corte Europei
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Capítulo 8: Direitos econômicos,
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ol de tais direitos como direitos f
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E isso acontece tanto nos casos de
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III. A judicialização dos direito
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Por seu turno, o Estado Democrátic
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Luiz Werneck Viana explicita a tens
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Entretanto, embora as críticas à
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Por outro lado, posteriormente à C
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Assim, os temas acima são objetos
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Capítulo 9: As proibições de dis
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discriminação não pode ser tardi
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as mesmas qualificações daquelas
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IV. A definição de discriminaçã
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Page 347 and 348: § 26 Organizações intergovername
Page 349 and 350: Vide, em particular, o OSCE-Office
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Page 367: Sobre os autores do Manual André d
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