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estabelece não mais que princípios gerais para as funções que devem ser desempenhadas
pelos procedimentos especiais; por outro lado, o Conselho insistiu em estabelecer
regras mais rígidas sobre a escolha dos membros que o compõem.
Mesmo ante a falta de clareza sobre as funções dos procedimentos especiais,
algumas podem ser identificadas: (1) agir com urgência quando houver informações
que sugiram que violações a direitos humanos estão acontecendo ou na iminência de
ocorrer; (2) responder a alegações sobre violações que já hajam ocorrido; (3) realizar
missões para a investigação de fatos quando houver alegações de violações; (4)
examinar o fenômeno global de um tipo específico de violação a fim de compreender
o problema e propor soluções; (5) clarificar a estrutura jurídica internacional aplicável
para tratar de uma violação em particular; (6) apresentar pareceres anuais ao Conselho
de Direitos Humanos, documentando suas atividades . Essas funções são realizadas
muitas vezes com o contato direto e a negociação com os Estados.
Há atualmente 30 procedimentos relativos a temas e 8 procedimentos
relativos a Estados. Em relação a temas, existem procedimentos especiais quanto a:
(1) moradia adequada; (2) pessoas de descendência africana; (3) detenção arbitrária;
(4) venda de crianças; (5) educação; (6) desaparecimento forçado ou involuntário;
(7) pobreza extrema; (8) alimentação; (9) dívida externa; (10) liberdade de opinião e
expressão; (11) liberdade de religião ou crença; (12) saúde; (13) defensores dos direitos
humanos; (14) independência dos juízes e advogados; (15) povos indígenas; (16)
deslocados internos; (17) mercenários; (18) migrantes; (19) minorias; (20) racismo;
(21) escravidão; (22) solidariedade; (23) terrorismo; (24) tortura; (25) produtos e
rejeitos tóxicos e perigosos; (26) tráfico de pessoas; (27) empresas transnacionais
e outras empresas; (28) água; (29) violência contra mulheres; (30) execuções
extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias . Com respeito a Estados, há atualmente os
seguintes procedimentos especiais: (1) Burundi; (2) Camboja; (3) Coreia do Norte;
(4) Haiti; (5) Mianmar; (6) Territórios ocupados da Palestina desde 1967; (7);
Somália; (8) Sudão .
c. O procedimento de reclamações
O procedimento de reclamações é aquele originalmente denominado
Procedimento 1503 no âmbito da Comissão de Direitos Humanos. Essa antiga
Ver Steiner, Henry; Alston, Philip; Goodman, Ryan, op. cit., p. 767.
Ver . Acesso em: 31 maio 2009.
Ver . Acesso em: 31 maio 2009.
188 George Rodrigo Bandeira Galindo