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Capítulo 7: Direitos civis e políticos
§ 16 O direito à vida e a pena de morte (art. 6 o do Pacto II; art. 4 o da
ConvIDH)
Sumário:
I. Direito à vida
1. O âmbito de proteção
2. As obrigações de respeito
3. As obrigações de proteção
a. As obrigações legislativas
b. A proteção contra ameaças por pessoas privadas
4. Obrigações processuais do Estado
5. Obrigações de garantir
II. A pena de morte
III. Perspectivas
Bibliografia: Carvalho Ramos, A. de. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. Carvalho Ramos, A. de. Direitos humanos em juízo: comentários
aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. São
Paulo: Max Limonad, 2001. Carvalho Ramos, A. de. Responsabilidade internacional por
violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. Rey Martinez, F. La protección
jurídica de la vida: un derecho en transformación y expansión. In: García Roca, J.; Santolaya,
P. (Coord.). La Europa de los derechos: el Convenio Europeo de Derechos Humanos. Madrid:
Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2005, p. 67-95. Gomes, L. F.; Mazzuoli, V. de
O. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2009.
Caso 1: As autoridades policiais do Estado X autorizam agentes de
força especial de elite a utilizar força letal, em espaço público com grande
movimentação, contra três suspeitos de integrar organização terrorista, que
estariam portando explosivos. Após investigação, verifica-se que os mortos
não pertenciam ao núcleo armado da organização. Tal informação era do
conhecimento do setor de inteligência da polícia comum, que, em decorrência
de divisões administrativas, não partilhava dados com a Agência Antiterrorista
ou com o chefe das forças especiais que comandava a operação in loco. Além
André de Carvalho Ramos
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