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Uma análise desse tipo, evidentemente, foge ao escopo de um trabalho como
esse, voltado a aspectos jurídicos da proteção internacional dos direitos humanos. Dois
pontos podem, entretanto, ser apenas levantados.
James Cavallaro e Stephanie Brewer 42 , baseados em suas experiências na
litigância internacional de direitos humanos na Corte Interamericana de Direitos
Humanos, levantam alguns pontos que podem certamente fazer a diferença na
formulação de uma petição a mecanismos internacionais em geral:
(a) é preciso que o quadro factual apresentado na petição seja o mais preciso
possível; muitas petições, embora bem redigidas, pecam por não trazerem provas
plausíveis. As autoridades internacionais relutam em ver instituições internacionais
como revisoras da atividade de instituições internas – especialmente judiciárias. A
prova apresentada, deve ser, portanto, contundente, para mostrar de forma cabal que a
instituição interna não foi capaz de garantir a proteção do direito;
(b) cada vez mais, os mecanismos internacionais baseiam-se em sua própria
jurisprudência sobre o assunto no momento de decidir uma questão. Um argumento de
mérito que costuma ser forte é apoiar o pleito em algum precedente já estabelecido.
Ainda que o precedente não seja do mesmo mecanismo que analisa o caso, ele pode
ser valioso. Os mecanismos de proteção costumam observar o que outros mecanismos
estão fazendo e muitas vezes se veem como partes integradas em um todo.
§ 15 Checklist
Eis uma lista dos principais requisitos de admissibilidade existentes nos
diferentes mecanismos de proteção:
• forma escrita;
• dados do peticionário;
• assinatura pela vítima ou por alguém que a represente (a petição não pode
ser anônima);
• concordância com as normas de direito internacional;
• descrição plausível dos fatos e do direito violado;
• o caso trazido não deve ter sido analisado ou estar em via de análise por
outro órgão internacional;
• prévio esgotamento de recursos internos;
42
Para o argumento completo dos autores, ver Cavallaro, James L.; Brewer, Stephanie Erin. Reevaluating regional
human rights litigation in the twenty-first century: the case of the Inter-American Court. American Journal of International
Law, Washington, v. 102, n. 4, p. 768-827.
218 George Rodrigo Bandeira Galindo