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não dispõe de recursos financeiros suficientes ou do equipamento necessário para
ampará-las, deve pedir ajuda internacional 107 .
As vítimas cujos direitos humanos são violados podem processar o Estado
no caso do não cumprimento do dever de prestação. No entanto, como os direitos
econômicos, sociais e culturais podem ser examinados (ainda) apenas parcialmente
pelos órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, é geralmente justificado
deduzir as correspondentes consequências por referência aos direitos civis e políticos,
em particular o direito à vida. Por exemplo, é discutido que, em vez de derivar a
obrigação de tomar medidas contra uma catástrofe que redunde em fome da
população, do direito previsto no art. 11 (2) do Pidesc, que estipula que os “Estados
Signatários do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa
de ser protegida contra fome, adotarão [...] medidas [...]”, se (também) se referir ao
direito à vida, que igualmente exigiria, nesse caso, a adoção de medidas que visem
proteger as vidas daqueles indivíduos que estão passando fome. Essa é a discussão
sobre o minimal core content (conteúdo mínimo) dos direitos humanos e sua função
como survival rights 108 .
No Caso 3, o senhor A tem razão: o Estado violou o direito de estar protegido
contra a fome, conforme o art. 11 (2) do Pidesc. Em face da catástrofe natural,
o Estado estava obrigado a prestar assistência alimentar ou, pelos menos,
organizá-la. Mas, como o Protocolo Opcional do Pidesc ainda não entrou
em vigor, o senhor A não pode submeter uma comunicação individual ao
Comitê do Pacto. Ele deve examinar, então, se o Estado X ratificou o Protocolo
Facultativo ao PIDCP, e, em caso positivo, alegar uma violação do seu direito à
vida em combinação com outras garantias.
III. Obrigações processuais
Menção em lugar destacado merecem as obrigações processuais, porque
podem ser percebidas como deveres genéricos dos Estados de respeitar e garantir os
direitos humanos 109 . No centro deles está o dever de garantir, nas palavras do art. 2°
(3) do PIDCP,
107
Vide, para a discussão sobre as obrigações (horizontais) dos Estados de oferecer tal ajuda: Sepúlveda, M. Obligations of
“international assistance” in an Optional Protocol to the International Convenant on Economic, Social and Cultural Rights.
24 Netherlands Quarterly of Human Rights, 2006, p. 271.
108
Cf. Alston, P. Out of the abyss: the challenges confronting the new UN Committee on Economic, Social and Cultural
Rights. 9 HRQ, 1987, p. 332; Sandvik-Nylund, M. Caught in conflict: civilian victims, humanitarian assistance and
international law. 2. ed. Turku: Åbo Akademi University, 2004, p. 53ss. Nota-se que esse conceito ainda não é amplamente
aceito. Cf. Coomans, F. The Ogoni Case before the AfHPRCion. 52 ICLQ, 2003, p. 749ss.
109
Ver Comissão de Direitos Humanos, Resolução 60/147, de 16 de dezembro de 2005, intitulada “Basic principles and
guidelines on the right to a remedy and reparation for victims of gross violations of international human rights law and
serious violations of international humanitarian law”.
162 Sven Peterke