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Review, 2006, p. 5; Hoof, G. J. van. The legal nature of economic, social and cultural rights: a
rebutal of some traditional views. In: alston, P.; tomaševski, K. (Ed.). The right to food. Dordrecht:
Martinus Nijhoff Publishers, 1984, p. 97; tomuschat, C. Solidarity rights (development, peace,
environment, humanitarian assistance). 4 epil, 2000, p. 460; koch, I. E. The justiciability of
indivisible rights. 72 NordJIL, 2003, p. 3; rosas, A.; scheinin, M. Categories and beneficiaries of
human rights. In: hanski, R.; suksi, M. An introduction to the international protection of human
rights: a textbook. Turku: Åbo Akademi University, 1997, p. 49.
Caso 1: A senhora A, cidadã do Estado B, é desempregada. Seu requerimento
para receber o subsídio de desemprego é indeferido pelo órgão competente,
com base no argumento de que ela seria uma mulher casada. Segundo a
legislação pertinente, somente homens casados poderiam recorrer ao subsídio
de desemprego. Após o esgotamento dos recursos internos, a senhora A
submete uma comunicação individual ao CeDH, alegando violação da norma
internacional que prescreve a proibição de não discriminação – art. 26 do
PIDCP. O Estado B sustenta a inadmissibilidade da comunicação. Tratar-seia
de um caso envolvendo o direito à seguridade social, contido no Pidesc.
Portanto, o CeDH, órgão do PIDCP, careceria da competência para decidir o
caso. É correta essa interpretação
Caso 2: A editora X, registrada no Estado Y como empresa, é impedida pelo
seu governo de publicar o “Jornal Crítico”. Após o esgotamento dos recursos
internos, sua advogada submete, em nome da editora X, mas sem mencionar
algum representante dela, uma comunicação ao CeDH, alegando uma
violação da liberdade de expressão, art. 19 (2) do PIDCP. Seria admissível essa
comunicação
Caso 3: A senhora A é chefe da tribo B, que tem suas terras tradicionais ricas
em matéria-prima, no território do Estado C. O governo quer conceder a
corporações transnacionais a exploração dessas terras. Sem informar a tribo
B a respeito de suas pretensões, o Estado desapropria partes dessas terras
tradicionais. A senhora A processa o Estado C. Após o esgotamento dos
recursos internos, ela submete, em nome do seu povo, uma comunicação
ao CeDH, alegando uma violação do direito à autodeterminação, art. 1° do
PIDCP. Seria admissível essa comunicação
Sven Peterke
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