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estrutura e expertise no tema para ajudar a resolvê-lo 18 . No caso Caballero Delgado,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que somente em
situações excepcionais e com razões fundadas a Comissão pode omitir essa fase do
procedimento 19 .
A fase do informe preliminar é o momento em que a Comissão, admitida
a comunicação ou petição e frustrada a tentativa de conciliação, emite sua posição
favorável ou desfavorável à demanda. Segundo o Regulamento da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos 20 , se a decisão contida for favorável ao Estado,
será devidamente publicada. No entanto, se a decisão for desfavorável ao Estado, este
será comunicado, mas ainda não se dará publicidade à decisão. A Comissão, então,
concederá prazo a fim de que o Estado informe sobre o cumprimento de sua decisão.
É importante lembrar que o informe da Comissão não é vinculante para os Estados
em sentido jurídico, embora seja altamente recomendável o seu cumprimento o mais
pronto possível.
A quarta e última fase inicia-se quando o Estado não cumpre voluntariamente
a decisão contida no primeiro informe. Nessa situação, a Comissão Interamericana
possui apenas duas opções: ou envia o caso à Corte Interamericana ou publica seu
informe (informe definitivo), podendo, neste último caso, incluir sua decisão no
Informe Anual feito à Organização dos Estados Americanos. É importante lembrar
que, conforme ainda o Regulamento da Comissão, a não submissão de um caso
– quando desfavorável a um Estado – somente poderá ocorrer por decisão fundada e
pela maioria absoluta dos membros da Comissão.
No caso Loayza Tamayo, a Corte Interamericana estabeleceu que, pelo princípio
da boa-fé, existente no direito internacional positivo, os Estados devem envidar seus
maiores esforços para cumprir as decisões da Comissão Interamericana 21 .
Por último, é importante lembrar que a Comissão Interamericana – assim como
outros órgãos da OEA e os Estados-Membros – está habilitada a solicitar opiniões
consultivas (pareceres) à Corte Interamericana de Direitos Humanos tanto sobre
a interpretação da Convenção Americana como de outros instrumentos relativos a
direitos humanos no âmbito das Américas.
18
O meio político é um dos meios disponíveis no direito internacional para solução de controvérsias. Para a classificação dos
diferentes meios de solução de controvérsias no plano internacional, ver Merills, John. The meaning of dispute settlement.
In: Evans, Malcolm D. (Ed.). International law. New York: Oxford University Press, 2003, p. 529-557.
19
Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso Caballero Delgado y Santana vs. Colombia. Excepciones Preliminares,
sentença de 21.1.1994, série C, n. 17.
20
Disponível em: . Acesso em: 31 maio 2009.
21
Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso Loayza Tamayo vs. Perú. Fondo, sentença de 17.9.1997, série C, n. 33.
198 George Rodrigo Bandeira Galindo