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ol de tais direitos como direitos fundamentais, não se aplicando essa denominação,
ao menos no contexto brasileiro, tão-somente aos direitos civis e políticos.
Neste capítulo, deixa-se claro que o texto parte de certas premissas:
1) o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos
desde 1992, posteriormente, portanto, à sua Constituição Federal de 1988,
que já incorporava o vasto rol de direitos assegurados naqueles e em outros
pactos internacionais;
2) a defesa dos direitos sociais no Brasil tem como fundamento não somente
o Pidesc e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, mas a
Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que se seguiram àquela e
que são os chamados marcos legais de vários desses direitos;
3) os direitos sociais no Brasil são direitos estabelecidos na Constituição
Federal, exigíveis da administração ou daqueles incumbidos de prestá-los (e
nesta hipótese a administração terá sempre um papel regulador e fiscalizador);
4) os direitos sociais podem ser exigidos judicialmente e essa exigência pode
se dar de forma individual ou coletiva, por intermédio dos agentes que a
Constituição e as leis incumbiram de defender grupos e a coletividade, como o
Ministério Público, a Defensoria Pública, as associações civis e os sindicatos;
5) essa exigência por meio do Judiciário é uma forma adequada e possível de
atuar no âmbito de qualquer Estado Democrático de Direito, sem que isso
implique uma interferência do Judiciário na discricionariedade do Executivo
ou na competência do Legislativo para formular leis .
É importante salientar que este não é um debate exclusivamente brasileiro, mas está presente em diversos países, quer
naqueles em que o acesso a esses direitos pelas camadas mais desfavorecidas da sociedade pode ser mais difícil, como se pode
ver em autores como os colombianos Rodolfo Arango (Derechos, constitucionalismo y democracia, Universidad Externado de
Colômbia, 2004) e Rodrigo Uprimny (A judicialização da política na Colômbia: caso, potencialidades e riscos. Revista Sur,
n. 6, ano 4, 2007. disponível em ) e os argentinos Victor Abramovich e Christian Courtis (Los derechos
sociales en el debate democrático. Madrid: Ediciones GPS, 2006), quer naqueles em que se discute como serão alocados os
recursos, como se vê no texto do autor inglês Jeff A. King (The Justicialbility of resource allocation, The Modern Law Review
Limited, 2007, 70 (2)MLR 197-224). Para um panorama mundial de casos de litigação de direitos econômicos, sociais e
culturais, ver: Litigation economic, social and cultural rights: achievements, challenges and strategies. Genebre: Centre on
Housing Rights & Evictions, 2003 .
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
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