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acompanhamento do cumprimento das obrigações dos Estados-Partes. Até 1998,
constituía-se da Comissão de Direitos Humanos e da Corte Europeia de Direitos
Humanos, que juntamente com o Comitê de Ministros do Conselho da Europa,
acompanhavam o cumprimento dos direitos garantidos na CEDH. Para preservar e
melhorar a eficiência da proteção dos direitos humanos, especialmente considerando
o aumento dos recursos e o crescente número de membros do Conselho da Europa, o
mecanismo de controle foi transformado pelo Décimo Primeiro Protocolo Adicional.
Posteriormente, em 1998, a Comissão e a antiga Corte foram substituídas por juízes
designados à Corte em tempo integral.
2. Corte Europeia de Direitos Humanos
O cumprimento das obrigações dos Estados-Partes na CEDH é previsto no
âmbito de uma queixa individual ou estatal. Pela primeira vez no mundo, a CEDH
criou a possibilidade de que indivíduos que se sintam lesados em seus direitos da
Convenção por autoridades possam trazer um recurso a uma agremiação internacional
– a Corte Europeia de Direitos Humanos –, e as decisões da Corte para os países são
juridicamente vinculativas. Além de recursos individuais, existe também a possibilidade
de queixas estatais, ou seja, de recursos de um Estado-Parte contra outro. Os acórdãos
finais da Corte são transmitidos ao Comitê de Ministros para o acompanhamento
de sua aplicação. A Corte pode, além disso, sob solicitação do parecer do Comitê de
Ministros, levantar questões jurídicas a respeito da interpretação da CEDH e de seus
protocolos adicionais.
O número de juízes da Corte Europeia de Direitos Humanos corresponde aos
Estados assinantes do tratado, atualmente 47. Os juízes são eleitos por seis anos. Sua
reeleição é permitida. O mandato dos juízes encerra-se aos 70 anos completos. Os
juízes permanecem em sua função até que seu sucessor assuma o cargo. No entanto,
permanecem ativos nos casos em que estão envolvidos (CEDH, art. 23). Para submeter
a questão pendente, a Corte reúne-se em comitês com três juízes, em câmara com
sete juízes e em uma grande câmara com dezessete juízes. As câmaras da Corte criam
as comissões por um período determinado (CEDH, art. 27). Em casos excepcionais,
dentro de três meses após a data do acórdão de uma câmara, cada parte pode requerer
o envio da questão à grande câmara. Uma comissão de cinco juízes da grande câmara
aceita o pedido se o caso levantar uma grave questão quanto à interpretação ou aplicação
dessa Convenção ou do Protocolo.
Se a comissão aceita o pedido, a grande câmara decide o caso por meio de acórdão
(CEDH, art. 43). Essa decisão é final (CEDH, art. 44), ou seja, não mais anulável.
78 Hans-Joachim Heintze