esmpu0002

II. Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana nasce não como órgão da OEA, mas como órgão
de fiscalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em verdade, é este
tratado que cria a Corte e estabelece sua estrutura e suas funções básicas. O ano
de 1969, portanto, é tanto o ano da adoção da Convenção Americana como, por
consequência, o ano de criação da Corte Interamericana.
Em razão de a Convenção Americana somente entrar em vigor em 1978 –
quando foi atingido o número de 11 ratificações ao instrumento –, a Corte demorou
cerca dez anos para, enfim, ser instalada no ano de 1979.
A Convenção Americana não estabelece em seu texto onde será a sede da
Corte. Contudo, a Assembleia-Geral da OEA aprovou a oferta da Costa Rica para
que a Corte se instalasse nesse país, na cidade de São José.
A Corte possui sete juízes nacionais de Estados-Membros da OEA eleitos
pela maioria dos Estados-Partes da Convenção Americana na Assembleia-Geral da
organização por um mandato de seis anos, podendo ser reeleitos uma única vez. A
Convenção proíbe que haja dois juízes da mesma nacionalidade. São garantidos aos
juízes as imunidades conferidas pelo direito internacional aos agentes diplomáticos
para o melhor (e independente) desempenho de suas funções.
Assim como acontece na Corte Internacional de Justiça, a Convenção
Americana permite que os Estados envolvidos nos casos julgados pela Corte
Interamericana possam designar juízes ad hoc. Tal possibilidade – que é bastante
criticada por alguns especialistas em direito internacional 22 – ocorre quando não
houver nenhum juiz nacional de um Estado envolvido em um julgamento no quadro
permanente de juízes da Corte.
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana
possui dois tipos distintos de competência: a competência contenciosa, que implica
uma disputa envolvendo dois ou mais Estados ou a Comissão Interamericana e um
ou mais Estados; e a competência consultiva, em que a Corte opina sobre algum
tema no âmbito de sua atuação.
1. A competência contenciosa
A competência contenciosa é a que com maior frequência é exercida pela
Corte. A grande maioria dos casos sobre os quais a Corte é chamada a se pronunciar
22
Para a compilação de algumas críticas à judicatura ad hoc no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
ver Vidal Ramírez, Fernando. La judicatura ad hoc. In: El sistema interamericano de protección de los derechos humanos en el
umbral del siglo XXI. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2001, p. 584-594.
George Rodrigo Bandeira Galindo
199