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Caso 1: Um Estado L, membro da OEA, vive uma guerra civil, e o presidente
legitimamente eleito é deposto do cargo, assumindo o poder uma junta militar.
Preocupada com a situação, a Comissão Interamericana decide enviar uma missão
in loco, para verificar a situação dos direitos humanos no Estado L. A Comissão
pede autorização ao governo que detém o poder para a realização da missão, que
a nega. Em seguida, requer autorização do governo deposto, que se encontra em
exílio em outro Estado-Membro da OEA. O governo deposto autoriza a visita e
esta é feita de maneira discreta, sem que o governo que detém o poder saiba. A
ação da Comissão Interamericana, nessas circunstâncias, foi lícita
Caso 2: Os senhores R e S apresentam uma comunicação perante a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado X. A comunicação é
declarada admissível e o Estado X é considerado responsável internacionalmente
pela violação de direitos dos senhores R e S previstos na Convenção Americana
de Direitos Humanos. Contudo, após sua decisão, a Comissão Interamericana
arquiva o caso e se recusa a tomar qualquer outra providência. O que podem
fazer os senhores R e S em tal situação
Caso 3: A senhora T apresenta comunicação individual à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, solicitando que esta requeira parecer
à Corte Interamericana visando interpretar certo dispositivo da Convenção
Americana. A Comissão Interamericana está obrigada a apreciar o pedido e,
em caso positivo, está obrigada a requerer o parecer à Corte Interamericana
Como já antes visto, o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
começou a ser delineado em um momento bastante próximo ao sistema global e
europeu. Isso, por si só, já indica que há mais semelhanças que diferenças entre eles.
Embora vários instrumentos componham o sistema interamericano, sem dúvidas,
quatro deles são de maior relevância: a Declaração Americana de Direitos e Deveres
do Homem, de 1948; a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), de
1948, com suas emendas; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também
chamada Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, e o Protocolo Adicional à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos,
sociais e culturais (também chamado Protocolo de São Salvador), de 1988. São esses
os instrumentos que fornecem a estrutura básica do sistema interamericano.
Pode-se dizer que o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
se divide em dois subsistemas. O primeiro subsistema – normalmente denominado
192 George Rodrigo Bandeira Galindo