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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial foi aprovada em 21/12/1965 pela Assembleia Geral da ONU.
Ela deixa claro que a luta contra qualquer forma de discriminação racial era e é uma
tarefa principal da ONU no âmbito dos direitos humanos, depois das experiências
de uma ideologia racial do nacional-socialismo. Isso se reflete também no fato de que
os países veem a proibição da discriminação como uma norma jus cogens do direito
internacional. O acordo não somente proíbe a discriminação racial, mas
qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por fim ou efeito anular
ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de
condições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios
político, social, cultural, ou em qualquer outro domínio da vida pública 21 .
Essa definição é ampla; são aceitas somente distinções entre nacionais
e estrangeiros, bem como medidas de discriminação positivas para superar
discriminação prévia.
É também interessante que o acordo entre os Estados-Partes requisite a
condenação de toda propaganda e de toda organização que procure justificar ou
promover alguma forma de ódio ou discriminação racial baseada em ideias ou teorias
da superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de determinada cor de pele
ou etnia. Eles se comprometem a adotar medidas positivas e imediatas para eliminar
qualquer incitação à discriminação racial e a todos os atos de discriminação racial.
Para isso, observados os princípios da liberdade de expressão, entre outros, assumem
as seguintes obrigações:
a) declarar delitos puníveis pela lei a difusão de idéias fundadas na superioridade
ou no ódio racial, os incitamentos à discriminação racial, os actos de violência,
ou a provocação a estes actos, dirigidos contra qualquer raça ou grupo de
pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, assim como a assistência
prestada a actividades racistas, incluindo o seu financiamento;
b) declarar ilegais e proibir as organizações assim como as actividades de
propaganda organizada e qualquer outro tipo de actividade de propaganda,
que incitem à discriminação racial e que a encorajem e a declarar delito punível
pela lei a participação nessas organizações ou nessas actividades 22 .
21
Art. 1 o , 1, da CIEDR.
22
Cf. art. 4 o da CIEDR.
Hans-Joachim Heintze
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