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VI. Resumo Principais modos de obrigações dos direitos humanos internacionais Estado (-Parte) Obrigações primárias, verticais Indivíduo Obrigações secundárias, horizontais Estado(s)-Parte(s) erga omnes partes Comunidade de Estados erga omnes Informações úteis: Já foi recomendada várias vezes a leitura dos “General Comments” (comentários gerais) como documentos importantes para a interpretação dos direitos humanos. Neles, os Comitês das Convenções universais explicam, v. g., quais obrigações decorrem do acordo em questão – de forma geral ou especificamente a um determinado direito. Os “General Comments” encontram-se disponíveis no endereço: (acesso em: 15 abr. 2009). 166 Sven Peterke
Capítulo 4: A interpretação e a subsunção dos direitos humanos internacionais Sumário: § 9 Interpretação I. Interpretação com base nos textos autênticos II. Interpretação autônoma III. A metodologia geral de interpretação de tratados internacionais IV. Effet utile e interpretação dinâmica § 10 A subsunção sob a estrutura de exame de um direito humano I. Estrutura geral de exame de um direito humano 1. Ingerência no âmbito de proteção 2. Legalidade da ingerência com o direito intraestatal 3. Finalidade legítima da ingerência 4. Proporcionalidade da ingerência II. O exemplo prático 1. O caso (hipotético) 2. Solução (esboço) 3. Avisos supletivos Bibliografia: Bossuyt, M. J. Guide to the “travaux préparatoires” of the International Covenant on Civil and Political Rights. Dordrecht, 1987; Letsas, G. A theory of interpretation of the European Convention on Human Rights. Oxford: OUP, 2009; Orakhelsashvilli, A. Restrictive interpretation of the human rights treaties in the recent jurisprudence of the European Court of Human Rights. EJIL, 2003, p. 529; Schilling, T. Internationaler Menschenrechtsschutz. Tübingen: Mohr Siebeck, 2003; Villiger, M. E. Articles 31 and 32 of the Vienna Convention on the Law of Treaties in the case-law of the European Court of Human Rights. In: Bröhmer, J. et al. (Hrsg.). Internationale Gemeinschaft und Menschenrechte: Festschrift für G. Ress. Berlin: Heymanns, 2005, p. 317. Há uma grande diferença entre o discurso público sobre a vigência dos direitos humanos internacionais e sua defesa prática: defender os direitos humanos internacionais significa, sobretudo, aplicar e interpretar lege artis as normas do DIDH como fundamentos de pretensões contra o Estado. Por isso, no cerne deste trabalho, menos se reproduzem manifestações acadêmicas ou até ideológicas sobre a compreensão de uma determinada situação jurídica; muito mais, ele parte do teor Sven Peterke 167
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Manual Prático de Direitos Humanos
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ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚB
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Agradecimentos O presente Manual Pr
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Sumário Agradecimentos 5 Sobre o
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Parte 1 Doutrinas Gerais Sven Pete
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Introdução ao Sistema Internacion
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8. Convenção Internacional para a
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confrontados com inúmeros conflito
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Outra desvantagem é o fato de que
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Nota: Informações atuais, os text
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acordo com o art. 40 do Pacto Civil
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Nota: Os relatórios estatais, disc
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VII. Outras codificações de direi
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A Convenção Internacional sobre a
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comunicações individuais. Segundo
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Tortura é uma agressão direta à
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considerável carga burocrática e
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Special Procedures assumed by the H
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No desempenho de suas funções, a
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Maciças restrições dos direitos
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Teoria geral dos direitos humanos n
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Caso 2: O Estado Y ratificou o Pact
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Tratados Internacionais de Direitos
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Caso 4: O Estado Z, signatário da
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III. A judicialização dos direito
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Luiz Werneck Viana explicita a tens
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discriminação não pode ser tardi
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IV. A definição de discriminaçã
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Detrick, Sharon. A commentary on th
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Sobre os autores do Manual André d
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