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com o Comentário Geral n. 19 59 do Comitê da CEDM, a proteção da mulher contra
violência sob a Convenção de 1979.
Nesse contexto, ressalva-se outra medida importante tomada pela Assembleia-
Geral da ONU: a nomeação de uma Relatora-Especial sobre Violência contra
Mulheres. Sua tarefa consiste em monitorar e implementar a Declaração da ONU.
Os documentos elaborados por ela representam fontes de informação muito úteis
para defensores de direitos humanos 60 .
Poucos meses após a Declaração, foi adotada, em nível regional, a Convenção
Interamericana sobre Violência contra Mulheres, a chamada “Convenção de Belém
do Pará”. Ela abrange 25 artigos e baseia-se na definição contida na Declaração da
ONU 61 . O Brasil 62 e mais trinta Estados americanos aderiram a essa Convenção 63 .
Além disso, observa-se a existência de instrumentos especiais designados para
proteger mulheres contra prostituição forçada e outras formas de tráfico de pessoas
– casos especiais de violência contra mulheres. Trata-se de fenômenos que os Estados
já tentavam combater no início do século passado, mas que persistem até hoje 64 . Os
detalhes dessa tragédia e as medidas tomadas pela comunidade internacional para
ajudar as vítimas e punir os criminosos não podem ser expostos aqui. Importante é
estar ciente de que o art. 6 0 da CEDM dedica-se a esse assunto e que ele é tratado, em
nível universal, em primeiro lugar, no contexto do combate ao crime organizado. A
chamada “Convenção de Palermo”, a Convenção da ONU contra Crime Organizado
Transnacional de 2000 65 , é suplementada por um Protocolo “relativo à Prevenção,
Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças” 66 . Ele
contém normas concretizando os direitos humanos das suas vítimas 67 . No mais,
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CEDMCe, General Comment n. 19 (1992). Até agora, o CEDMCe já produziu 26 “General Comments” que ele chama
de “General Recommendations”. Eles estão disponíveis em: . Acesso em: 15 maio 2009.
60
Cf. . Acesso em: 15 maio 2009. Atualmente a Relatora
é a senhora Yakin Erktürk (Turquia).
61
Art. 1° da Convenção de Belém do Pará.
62
Decreto n. 1.973, de 1° de agosto de 1996. O texto do tratado está disponível em: . Acesso em: 15 maio 2009.
63
Cf. . Acesso em: 15 maio 2009.
64
Vide para uma boa visão geral sobre os pertinentes instrumentos internacionais: Wiecko, Ela. Tráfico de pessoas: da
Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo. In: Ministério da Justiça (Ed.). Política Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas. Brasília, 2007, p. 10-15. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2009.
65
Ratificado pelo Brasil: Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2009.
66
Ratificado pelo Brasil: Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2009.
67
Cf. Heintze, H.-J.; Peterke, S. Inhalt und Bedeutung des VN-Protokolls zur Verhütung, Unterdrückung und Bestrafung
Sven Peterke
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