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(7) A comunicação não deve constituir absurdo do direito de submeter
comunicação.
Também aqui se verifica um outro requisito lógico da comunicação individual.
(8) A comunicação não deve ter por objeto fatos anteriores à entrada em vigor
do Protocolo, a não ser no caso de fatos que continuaram a produzir efeitos após
a citada entrada em vigor.
Um caso relativamente recente analisado pelo Comitê ajuda a compreender
esse requisito de admissibilidade. A senhora Constance Salgado alegou que um direito
seu, previsto pela Cedaw, estava sendo violado, pois lhe tinha sido vedado transmitir
a nacionalidade inglesa a um de seus filhos devido ao fato de que a antiga legislação
do Reino Unido somente permitia que os pais transmitissem a nacionalidade aos
filhos. Acontece que o filho da senhora Salgado completou 18 anos, quando poderia
manter sua nacionalidade originária ou solicitar outra nacionalidade em 1979, antes
da entrada em vigor para o Reino Unido da Cedaw, que somente ocorreu em 2004.
Assim, ainda que a violação ao direito da senhora Salgado tenha persistido no tempo,
ela cessou no momento em que seu filho completou 18 anos de idade e tinha a
possibilidade de exercer a opção de nacionalidade 35 .
II. Âmbito regional
Com relação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é preciso
distinguir seus dois campos de atuação.
Como antes visto, a Comissão cumpre um duplo papel. Ela tanto é órgão da
OEA e fiscaliza os instrumentos de direitos humanos elaborados com o respaldo da
organização internacional, como é órgão específico de fiscalização do cumprimento
da Convenção Americana de Direitos Humanos. Na primeira situação, a Comissão
pode conhecer de casos relativos a qualquer Estado da OEA, o que significa todos
os Estados da América, com exceção de Cuba; enquanto na segunda situação
apenas pode conhecer de casos relativos a Estados que expressamente aceitaram a
Convenção Americana. Somente nesse segundo caso pode a Comissão acionar
a Corte Interamericana, caso tenha necessidade. Vejamos a segunda situação para
posteriormente chegar à primeira.
35
Cedaw/C/37/D/11/2006. Disponível em: . Acesso em: 2 maio 2009.
212 George Rodrigo Bandeira Galindo