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Sem dúvida, esta conceituação não é muito convincente, pois ela se baseia
principalmente no “estágio de desenvolvimento”. A ideia fundamental é claramente
a do “nível de maior desenvolvimento”, obtido por meio de assimilação no artigo 2
a seguir:
Competirá principalmente aos governos pôr em prática programas coordenados
e sistemáticos com vistas na proteção das populações interessadas e sua integração
progressiva na vida dos respectivos países 31 .
Os indígenas foram desse modo considerados um grupo populacional dentro
de uma nação, o qual necessita de proteção até que se tenha integrado à maioria da
população. Integração, nesse contexto, significa assimilação, mas isso sem que os
grupos indígenas tenham algum direito à intervenção em causa própria.
Caso 3: O governo de um Estado X quer apoiar os grupos indígenas convidandoos
à assimilação. Mediante um estilo de vida ocidentalizado, sua vida se tornaria
mais fácil, já que poderiam usufruir das benesses da civilização. O governo
invoca para esses fins a Convenção n. 106 da OIT, que o país em questão
ratificou. O Estado X está agindo de acordo com o direito internacional
A Convenção 107 reflete sua posição de então sobre os indígenas, vistos
como grupos “não civilizados”, que deveriam ser levados a um “nível cultural”
mais adiantado. Baseia-se na ideia americana de um melting pot, segundo o qual
os imigrantes teriam aberto mão de sua identidade em favor de uma nova nação
americana uniforme. Assim sendo, a OIT aspirava em transformar os índios norteamericanos
em cidadãos americanos “normais”, os Maoris em cidadãos neozelandeses
“normais” etc.
É verdade que uma assimilação voluntária, na qual uma pessoa se decide em
plena consciência de causa pela adesão a um grupo, não é ilegal nem moralmente
condenável. Porém deve-se ponderar se, nesse caso, não se trata de uma assimilação
como objetivo de um contrato, no qual não se possa mais falar de liberdade de escolha,
o que não é mais conciliável com o entendimento moderno dos direitos humanos,
que deixa ao indivíduo a liberdade de escolha sobre sua adesão a um grupo.
Mais ainda: hoje em dia, o Direito Internacional Público parte expressamente
do “direito de ser diferente, de se considerar diferente e de ser visto como diferente” 32 ,
31
Em inglês: “Governments shall have the primary responsibility for developing co-ordinated and systematic action for the
protection of the populations concerned and their progressive integration into the life of their respective countries”.
32
Art. 1° (2) da Declaração da Unesco sobre a Raça e os Preconceitos Raciais, do dia 28 de novembro de 1978. Disponível
em: . Acesso em: 2 jun. 2009.
312 Hans-Joachim Heintze