esmpu0002

a esse tempo, ainda não haviam ratificado a Convenção Americana, e a atuação da
Comissão se calcou no Sistema da OEA 13 .
A Comissão Interamericana utiliza-se fartamente das visitas in loco, podendose
dizer que é o órgão internacional de proteção de direitos humanos que mais recorre
a tal procedimento. Tais visitas visam obter material para a elaboração dos pareceres
da Comissão sobre a situação geral dos direitos humanos em determinados Estados-
Membros da OEA, para obter prova para fatos alegados em casos individuais ou,
ainda, para analisar temas específicos referentes a violações de direitos humanos no
continente 14 . A visita deve sempre ser autorizada pelo Estado que a recebe. Curioso
notar, inclusive, que a única declaração interpretativa que fez o Brasil à Convenção
Americana, quando a ratificou, foi a de que não reconhece um direito automático
de visita in loco da Comissão; essa visita depende sempre do consentimento expresso
do Estado. Vale dizer que é o mesmo o procedimento adotado pela Comissão para
visitas in loco tanto no Sistema da OEA como no Sistema da Convenção Americana,
de modo que a posição brasileira é clara em relação a ambos os sistemas 15 .
O sistema de petições individuais também é previsto no Sistema da OEA.
Pode-se dizer que o processamento das petições é o mesmo daquele existente no
Sistema da Convenção Americana, com uma única diferença: a Comissão não pode
enviar suas conclusões à Corte Interamericana. Portanto, em relação aos Estados
que não aceitaram a Convenção Americana, o papel da Comissão Interamericana
termina com a elaboração de um relatório final contendo considerações acerca dos
fatos, conclusões e recomendações. Esse relatório final compõe o parecer anual
da Comissão apresentado à Assembleia-Geral da OEA. No entanto, como esse
órgão pouco tem feito para fazer cumprir as decisões tomadas pela Comissão, esta
desenvolveu um mecanismo próprio de verificação de cumprimento de decisões,
podendo emitir relatórios sobre cumprimento 16 . Seja como for, o juízo da Comissão
Interamericana é político, não gozando, por si só, de obrigatoriedade no plano do
direito internacional.
13
Sobre o Chile, ver OEA/Ser.L/V/II.66, Doc.17, de 9.10.1985. Disponível em: . Acesso em: 31maio 2009. Sobre o Paraguai, ver OEA/Ser.L/V/II.71, Doc. 19 rev. 1, de 28.10.1987.
Disponível em: . Acesso em: 31 maio 2009.
14
Ver Santoscoy, Bertha. Las visitas in loco de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. In: El sistema
interamericano de protección de los derechos humanos en el umbral del siglo XXI. San José: Corte Interamericana de Derechos
Humanos, 2001, p. 609-610.
15
O Brasil já recebeu uma visita in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1985. Para esse e outros
temas relativos à relação entre o Brasil e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, ver Cançado Trindade,
Antônio Augusto. A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil (1948-1997): as primeiras cinco décadas. Brasília:
EdUnB, 1998.
16
Ver Shelton, Dinah. Regional protection of human rights. New York: Oxford University Press, 2008, p. 519.
196 George Rodrigo Bandeira Galindo