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Esse objetivo é reafirmado no art. 55 da Carta da ONU e complementado pelo
art. 56, no qual é estipulado que todos os Estados-Membros comprometem-se a
cooperar entre si e juntamente com as Nações Unidas para alcançar os objetivos
definidos. Embora a Carta das Nações Unidas fale de “direitos humanos e liberdades
fundamentais”, ela não contém uma definição para esses termos.
Como na Carta da ONU trata-se de um acordo internacional, são aplicadas
as regras de interpretação da Convenção de Viena, de 23/5/1969. É afirmado no
art. 31 que os acordos de boa-fé, em conformidade com os sentidos comuns de suas
disposições, devem ser interpretados no seu contexto, à luz de seus objetivos e propósitos.
Entrementes, essa regra geral de interpretação não continuou ajudando, pois, em 1945,
a compreensão de direitos humanos diferia significativamente entre os Estados.
Nota: Os princípios de direitos humanos e liberdades fundamentais,
consagrados na Carta da ONU, são conceitos legais vagos, que necessitam de
interpretação pela ONU.
Pergunta: Quem está autorizado a interpretar um acordo As regras gerais de
interpretação podem ser aplicadas para o conceito de direitos humanos
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos
Bibliografia: Almeida, Guilherme Assis de. A Declaração dos Direitos Humanos de 1948:
matriz do direito internacional dos direitos humanos. In: Almeida, Guilherme A. de; Perrone-
Moisés, Cláudia. Direito internacional dos direitos humanos: instrumentos básicos. 2. ed.
São Paulo: Atlas, 2007, p. 1-11; Bernstorff, Jochen v. The changing fortunes of the Universal
Declaration of Human Rights. The European Journal of International Law, v. 19, n. 5, p. 903-
924, 2008; Glendon, Mary A. The forgotten crucible: the latin american influence on the
universal human rights idea. Havard Human Rights Journal, v. 16, p. 27-39, 2003.
Com a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 10/12/1948, a
Assembleia Geral da ONU esclareceu o que esta organização e seus Estados-Membros
compreendiam por direitos humanos e liberdades fundamentais.
Hans-Joachim Heintze
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