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Por seu turno, o Estado Democrático de Direito, como afirmamos
anteriormente, caracteriza-se pela obediência a procedimentos que visam à legitimação
de suas normas jurídicas e da atuação dos entes estatais, bem como pela garantia dos
direitos fundamentais, sendo certo que esses procedimentos são estabelecidos pelas
Constituições 15 .
Os poderes do Estado Democrático de Direito submetem-se, inclusive, a
regras limitadoras da própria expressão da soberania popular, uma vez que os poderes
Legislativo e Executivo, quer se adote o sistema de governo presidencialista quer
parlamentarista, estarão adstritos às regras internacionais e constitucionais e muitas
vezes sequer poderão legislar de forma totalmente inovadora da ordem constitucional
por emenda ao texto original, já que o próprio texto constitucional original poderá
reservar matérias só modificáveis por uma nova ordem jurídica 16 .
Ao tratar do tema, Oscar Vilhena Vieira explicita que tais cláusulas têm como
objetivo preservar a dignidade da pessoa humana e a igualdade de cada indivíduo
em relação aos demais. Este rol incluiria os direitos necessários a conferir autonomia
aos indivíduos e suas garantias (direitos civis), os princípios instituidores do Estado
Democrático de Direito, uma série de direitos que pretendem garantir uma igualdade
mínima para o efetivo acesso a bens e direitos (direitos sociais) e ainda aqueles que
garantam aos indivíduos o direito de participação na formação da vontade política
do Estado (direitos políticos) 17 .
Com a regulação da vida democrática por meio das Constituições, que
positivaram vários direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, e com
explicitação do Judiciário como o espaço prioritário no qual esses direitos devem ser
garantidos e, ainda, com a criação de mecanismos processuais pelos quais os direitos,
Gadelha, Isac Barcelos Pereira de Sousa e Ludmila Fernandes da Silva Ribeiro, com atuação no Estado do Amazonas, que
relativamente a tratamento de menina índia da etnia tukano, que estava internada em hospital em Manaus, atuaram para que
fosse permitido o acesso do Pagé para ministrar também as terapias tradicionais em conjunto com aquelas da medicina, uma
vez que os responsáveis pela menina só permitiam o tratamento dito convencional com a presença do Pagé.
15
Na definição de Canotilho: “O Estado constitucional é ‘mais do que o Estado de Direito’. O elemento democrático não
foi apenas introduzido para ‘travar’ o poder (to check the power), foi também reclamado pela necessidade de legitimação do
mesmo poder (to legitimize State power). Se quisermos um Estado Constitucional assente em fundamentos não metafísicos,
temos de distinguir claramente duas coisas: 1. uma é a da legitimidade do direito, dos direitos fundamentais e do processo
de legislação no sistema jurídico; 2. outra é a da legitimidade de uma ordem de domínio e da legitimação do poder político”.
(Canotilho, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina,1998. p. 95-96).
16
As chamadas cláusulas pétreas previstas na Constituição Brasileira no artigo 60, § 4 o ; “Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III
– a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.
17
Vieira, Oscar de Vilhena. A Constituição e sua reserva de justiça: um ensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma.
São Paulo: Malheiros, 1999.
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
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