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3. Delimitação da dimensão coletiva de direitos individuais
Por fim, observa-se que vários direitos humanos individuais abarcam uma
dimensão coletiva, mas esta não os transforma em direitos coletivos.
Exemplo é o art. 27 do PIDCP, que determina que “[n]o caso em que haja
minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias
não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de
seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua
própria língua”. Esses grupos não são competentes para atuar como peticionários
perante o CeDH, mas apenas os membros individualmente considerados desses
grupos, contanto que sejam vítimas 36 . Como no caso de pessoas jurídicas, eles assim
podem defender, simultaneamente, a sua causa e a do ente ao qual pertencem. Essa
circunstância torna compreensível a razão pela qual a proteção dos direitos humanos
se dá, sobretudo, em forma de garantias individuais.
IV. Resumo
Titulares de direitos humanos
Direitos individuais
Direitos coletivos
Pessoas
naturais
Pessoas
jurídicas
Direito dos povos à
autodeterminação
Direitos coletivos dos
povos indígenas
Informações úteis: Vide, quanto a informações sobre os pressupostos de uma comunicação
perante os Comitês das convenções “centrais” de direitos humanos, o sítio do Office of the
UN High Commissioner for Human Rights: (acesso em: 15 fev. 2009). Vide, referente ao debate na ONU sobre “direitos
humanos da terceira geração”, os documentos produzidos pelo independent expert on
human rights and international solidarity, R. M. Rizki, disponível em: (acesso em: 15 fev. 2009).
36
CeDH, General Comment n. 23 (1994), § 1. Vide também o art. 30 da CDC.
138 Sven Peterke