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VII. Outras codificações de direitos humanos no âmbito
da ONU
Os direitos humanos formam uma unidade em nível universal e estão
direcionados a criar um padrão universal. A Declaração Universal dos Direitos
Humanos documenta essa unidade. Todavia, a codificação ramifica essa unidade.
Frequentemente fala-se acerca das três gerações dos direitos humanos na
literatura. A primeira geração são os clássicos direitos humanos, os liberais direitos de
defesa e os democráticos direitos de participação. Eles são enfatizados principalmente
pelos países ocidentais e englobam direitos subjetivos 18 que são legalmente exigíveis
pelo Estado. A segunda geração, favorecida pelos países socialistas, são os direitos
econômicos, sociais e culturais. Eles são possíveis por meio de uma ação do Estado,
que garante o direito ao trabalho, à alimentação, à moradia, à educação etc. A terceira
geração, trazida pelo terceiro mundo, são os direitos solidários ou coletivos dos
povos, como, por exemplo, o direito à autodeterminação dos povos. Todo o debate
acadêmico sobre as três gerações foi uma expressão da confrontação ideológica nos
tempos de oposição ocidente–oriente e não deixou realmente marcas na codificação.
Ele mostrou as diferentes formas de atuação dos três grupos de países acerca do tema.
Mais surpreendente é que, apesar dos incalculáveis confrontos na ONU, surgiu um
sistema de tratados de direitos humanos de forma que hoje todas as áreas de defesa
desses direitos dispõem de suas próprias normas de proteção.
1. Direitos econômicos, sociais e culturais
O Pacto Social foi elaborado paralelamente ao Pacto Civil, concomitantemente
com a assembleia geral aprovada em 1966, e entrou em vigor em 1976. No início
de 2009, pertenciam a esse acordo 160 países 19 ; a filiação é praticamente idêntica à
do Pacto Civil (com a substancial exceção dos EUA). O Pacto é a codificação mais
significativa dos direitos humanos da “segunda geração”. Juntamente com o direito
ao trabalho, às condições justas de trabalho e à liberdade sindical, foram listados
direitos sociais, como a proteção da família, segurança social, saúde e moradia, bem
como direitos culturais, como a educação.
Como já apresentado, o Pacto, no art. 2° (1), obriga os países a uma
implementação progressiva, de maneira que os direitos sejam estabelecidos “pouco
18
Cf. explicações acerca do conceito de direito subjetivo, de Sven Peterke, no capítulo 3, § 6, deste Manual.
19
Ratificação disponível em: .
Hans-Joachim Heintze
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