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Caso 7: O Estado X participa de uma missão de paz da ONU no Estado
Y. Durante uma operação, um soldado do Estado X tortura um cidadão do
Estado Y. O Estado Y quer responsabilizar o Estado X por conta da violação
de direito humano. O Estado X recusa qualquer responsabilidade e alega que o
ato teria sido cometido fora da sua jurisdição e autoridade. Tratar-se-ia de um
acontecimento no contexto de uma missão da ONU e não do próprio Estado.
Seria o Estado X, mesmo assim, responsável pelo ato cometido pelo soldado
Para poderem servir como fundamento de pretensão, as garantias contidas
em tratados de direitos humanos precisam ser aplicáveis. Isso nem sempre é o caso.
São possíveis restrições dos seus âmbitos de validade material, temporal, assim
como territorial.
Portanto, a defesa dos DHI necessita se ocupar com os pressupostos gerais
de aplicação desses acordos internacionais. Embora eles se submetam a princípio
às regras gerais do Direito Internacional dos Tratados Internacionais, os tratados
de direitos humanos mostram uma série de particularidades. Este capítulo busca
explicar quais.
I. Âmbito de validade material (rationae materiae)
Aplicáveis são, a princípio, aqueles tratados que já entraram em vigor, em
particular para o Estado culpado de uma violação de direitos humanos. Quando e
sob quais condições isso acontece depende, em primeiro lugar, da vontade das partes
do tratado. Usualmente, eles regulam esse pormenor em uma cláusula contratual.
No que se refere aos tratados de direitos humanos, como tratados multilaterais,
é frequentemente prevista a sua entrada em vigor após o depósito de um determinado
número de diplomas de ratificação em uma instituição designada para exercer a
função de depositário, como, por exemplo, o Secretário-Geral da ONU 50 . Nos casos
em que não é regulado esse pormenor, aplicam-se as regras gerais estipuladas pela
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVTI), de 1969, em particular, o
seu art. 24, cujo § 2 exige o consentimento formal de todos os Estados-Partes.
A verificação desse pressuposto básico raramente causa problemas práticos e
pode ser realizada, sem muito custo, por meio da internet. Entre os vários sítios
50
Vide, por exemplo, o art. 49 do PIDCP, o art. 27 do Pidesc, o art. 27 do CCT, o art. 49 da CDC e o art. 74
da ConvADH.
110 Sven Peterke