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I. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a
Segunda Guerra Mundial
Até a Segunda Guerra Mundial, os direitos humanos eram assunto interno
dos Estados. Os direitos dos indivíduos eram internacionalmente relevantes somente
quando um país desejava proteger seu cidadão em outro país ou quando queria enviar
um diplomata a outro país. Regras de direito internacional especificamente a respeito
da imunidade diplomática desenvolveram-se já na antiguidade. A lei marcial é outro
ramo do direito internacional que tem uma longa tradição, que hoje é chamada
de Direito Internacional Humanitário ou de Conflito Armado. No século XIX,
desenvolveram-se muitas disposições para a proteção do indivíduo, iniciadas com o
Código Lieber norte-americano, de 1863, que se referia à proteção de pessoas que
não participaram da guerra, civis e feridos, ou prisioneiros de guerra.
Os esforços da Inglaterra para a abolição do tráfico de escravos e da escravidão,
motivados principalmente por questões econômicas, merecem destaque. O Congresso
de Viena, já em 1815, anunciou uma declaração sobre tráfico de escravos que foi
seguida por uma série de acordos bilaterais. Após o londrino Tratado Quíntuplo de
1841, o tráfico de escravos foi progressivamente diminuindo e então completamente
proibido. Sob as égides da Liga das Nações, a Convenção sobre a Escravatura, um
dos primeiros tratados de direitos humanos universais, foi aprovada em 1926, e a
escravidão, sem exceção, proibida. Hoje a proibição da escravidão é parte do Direito
Internacional Consuetudinário.
Não obstante, há o problema recorrente da escravidão e do trabalho forçado.
Por isso, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu um relator
especial para o tema e um grupo de trabalho sobre as formas contemporâneas de
escravidão .
Após a Primeira Guerra Mundial, outra grande área de regulação foi a
proteção internacional das minorias, equipada como uma proteção de grupo, mas
que beneficiou também o indivíduo. A proteção das minorias se fez necessária
porque, após a Primeira Guerra, muitos novos Estados surgiram a partir do colapso
dos Impérios multiétnicos Austro-Húngaro, Otomano e Russo. A autodeterminação
proclamada por Woodrow Wilson em seus 14 pontos não pôde ser completamente
realizada. Faltou unidade a muitos habitantes dos novos Estados, assim foram
Gulnara Shahinian. Vide relatório UN-Doc. A/HRC/9/20, de 28/7/2008, disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2009.
Disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2009.
24 Hans-Joachim Heintze