esmpu0002

Estes critérios podem ser utilizados no Caso 3, como norte para averiguar se
o Estado cumpriu ou não seu dever procedimental na investigação das violações do
direito à vida.
A ausência de punição aos agressores gera, no mínimo, um dano moral à
vítima ou a seus familiares 67 . Nesse diapasão, a Corte IDH já decidiu que a ausência
de investigação por parte das autoridades públicas gera um sentimento de insegurança,
frustração e impotência, o que concretiza o dano moral 68 . Como se sabe, uma sociedade
que esquece suas violações presentes e passadas de direitos humanos está fadada a
repeti-las.
Logo, a proteção do direito à vida engloba a existência de obrigação da
identificação dos agentes responsáveis pela sua violação, da persecução criminal deles
e do consequente afastamento da função pública que porventura exerçam. Essas
obrigações buscam o combate à impunidade, com o consequente desestímulo a
novas condutas atrozes.
Em resumo, é patente hoje a necessidade de o Estado investigar em boa-fé todas
as alegações de violação ilegítimas do direito à vida.
5. Obrigações de garantir
O direito à proteção da vida abarca, inclusive, as condições materiais mínimas
de existência de uma pessoa. De fato, a Corte IDH determinou que o direito à
vida compreende não somente o direito de todo ser humano de não ser privado da
vida arbitrariamente, mas também o direito a que não sejam geradas situações que
impeçam ou dificultem o acesso a uma existência digna 69 .
Fica consagrado, então, o novo conteúdo da proteção do direito à vida, sob a
forma de prestações positivas do Estado vinculadas às condições de vida. O paradigma
deste giro copernicano na proteção do direito à vida foi adotado no Caso Niños de
la Calle (Villagrán Morales y Otros) da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
que estabeleceu que cabe ao Estado, na promoção da vida, garantir “el acceso a las
condiciones que garanticen una existencia digna”.
67
Ver Sperduti, Giuseppe. Responsibility of States for activities of private law persons. In: Benhardt, Rudolf (Org.).
Encyclopedia of Public International Law. Amsterdam; New York: North Holland, v. 10, p. 374.
68
Na sentença de reparação do caso de Nicholas Blake (jornalista norte-americano, vítima de desaparecimento forçado
na Guatemala), a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que a omissão na investigação e punição acarreta
dano moral. Ver Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Blake – Reparações, sentença de 22.1.1999, série C, n.
48, § 57.
69
No plano interamericano, ver os seguintes julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso de los “Niños
de la Calle” (Villagrán Morales y Otros), § 144; Caso “Instituto de Reeducación del Menor”, § 156; Caso de los Hermanos Gómez
Paquiyauri, § 128; Caso Myrna Mack Chang, § 152.
244 André de Carvalho Ramos