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Por outro lado, posteriormente à Constituição Federal e em decorrência de
suas diretrizes, foram elaboradas pelo Congresso Nacional inúmeras leis consideradas
os marcos legais de direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal e também
de direitos estabelecidos para grupos específicos.
É importante também esclarecer que a demanda judicial dos direitos sociais
no Brasil se faz fortemente ancorada em um modelo que contempla:
a) direitos sociais, econômicos e culturais estabelecidos na Constituição Federal
(e também nos pactos, convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil
é parte e pelos quais responde perante órgãos de controle e fiscalização);
b) diretrizes de políticas públicas também estabelecidas na Constituição
Federal;
c) marcos legais consolidados em leis posteriores à Constituição que obedecem
a diretrizes que já tinham sido estabelecidas no texto constitucional;
d) compreensão pelos integrantes do sistema de justiça de que a garantia
constitucional individual prevista no art 5 o , inciso XXXV – a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito –, pode contemplar
também direito social (como, por exemplo, a exigência ao recebimento de
certo medicamento pela rede pública de saúde);
e) existência de instrumentos processuais que permitem essa demanda judicial
de forma individual ou coletiva como o mandado de segurança individual,
o mandado de segurança coletivo e especialmente a ação civil pública que
pode ser manejada por vários autores, como associações que se dedicam à
defesa de interesses sociais, sindicatos, órgãos públicos como os Procons, o
Ministério Público e mais recentemente a Defensoria Pública;
f) sistema duplo de controle de constitucionalidade – difuso por qualquer juiz
nas ações civis públicas, mandados de segurança e outros e concentrado
perante o Supremo Tribunal Constitucional (que funciona como Tribunal
Constitucional, embora não exclusivamente);
g) independência do Poder Judiciário e autonomia do Ministério Público em
relação ao Poder Executivo, garantidas constitucionalmente, com carreiras
formadas por concurso público e
h) inexistência de coisa julgada no sistema do contencioso administrativo e
garantia constitucional de que qualquer ameaça ou lesão a direito é passível
de análise pelo Judiciário.
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
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