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South and Meso American Indian Rights Centre (SAIIC) Viva Rio 3. ONGs asiáticas Arab Institute for Human Rights (AIHR) Asian Regional Resource Center for Human Rights Education (ARRCHR) Asian Human Rights Commission (ACRC) & Asian Legal Resource Centre Cairo Institute for Human Rights Studies 4. ONGs europeias Abo Akademi Human Rights Institute German Institute for Human Rights (Deutsches Institut für Menschenrechte) Netherland Institute of Human Rights (SIM) Ludwig Boltzmann Institute of Human Rights (BIM) 352 Sven Peterke
GLOSSÁRIO Ação afirmativa Acta iure gestionis Acta iure imperii Admissibilidade (de um recurso) Advisory opinion Affirmative action Amicus curiae Ato ultra vires Conjunto de ações ou programas, criados para aumentar o número de oportunidades educacionais e de trabalho, destinados a indivíduos ou grupos aos quais foram negados plena participação e acesso a direitos. Atos de natureza comercial/privada realizados por agentes ou oficiais de um Estado (geralmente isentos de imunidade estatal). Atos de Estado/de natureza oficial (geralmente implicam imunidade estatal). Denúncia submetida à competência jurisdicional de uma Corte ou de um sistema de direitos humanos. Veja: Opinião consultiva. Veja: Ação afirmativa. Pessoa ou entidade que não é parte de um caso e que, voluntariamente, se propõe a oferecer informações acerca de aspectos jurídicos ou fáticos, a fim de auxiliar a Corte em sua decisão. Atos além da competência dos poderes do mandato. Eugênio José Guilherme de Aragão 353
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Manual Prático de Direitos Humanos
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ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚB
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Agradecimentos O presente Manual Pr
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Sumário Agradecimentos 5 Sobre o
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Parte 1 Doutrinas Gerais Sven Pete
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III. Direitos coletivos 135 1. Pla
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Capítulo 8 Direitos Econômicos, S
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III. Aceitação dos povos indígen
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Introdução ao Sistema Internacion
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8. Convenção Internacional para a
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confrontados com inúmeros conflito
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Esse objetivo é reafirmado no art.
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Outra desvantagem é o fato de que
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Nos termos do art. III, são punív
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Nota: Informações atuais, os text
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acordo com o art. 40 do Pacto Civil
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Nota: Os relatórios estatais, disc
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Na elaboração do Pacto Civil havi
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“General Comments” N. Tema apro
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VII. Outras codificações de direi
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A Convenção Internacional sobre a
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comunicações individuais. Segundo
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Tortura é uma agressão direta à
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No total, a Convenção foi ratific
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Isso foi conseguido com o Protocolo
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d) o respeito pela diferença e pel
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considerável carga burocrática e
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Pergunta: Quais tarefas tem o Conse
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Special Procedures assumed by the H
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Special Rapporteur on the independe
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Title / Mandate Independent Expert
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todos os tratados de direitos human
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o Conselho de Segurança deixou de
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§ 2 Proteção regional dos direit
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parte dos Estados envolvidos em cas
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período de seis meses depois de a
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Menschenrechtskonvention: Handkomme
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Os Estados-Partes comprometem-se, e
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No desempenho de suas funções, a
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Maciças restrições dos direitos
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Esta parte tem como objetivo aprese
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Teoria geral dos direitos humanos n
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culturais e coletivos estipulados p
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Caso 2: O Estado Y ratificou o Pact
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Tratados Internacionais de Direitos
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Matéria de Direitos Econômicos, S
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No entanto, é preciso apontar para
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Ambos os elementos levam a uma sér
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c. Dicas referentes à documentaç
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normas dispõem de um status especi
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ao sistema interamericano de prote
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Primeiramente, é óbvio que a sele
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Bibliografia: Cançado Trindade, A.
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que informam sobre a entrada em vig
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É importante saber, por um lado, q
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Uma ajuda preciosa nesse respeito o
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a. Pressupostos materiais O termo
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Obrigação que todas essas cláusu
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Tempos de Paz Á R E A C I N Z A Te
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Portanto, no Caso 7, constata-se qu
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IV. Resumo Tratados de Direitos Hum
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Review, 2006, p. 5; Hoof, G. J. van
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(subjetivos) e (2) como mero benefi
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- Comitê para a Proteção dos Dir
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O art. 26 do PIDCP autoriza o CeDH
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ter sido vítima de violação em s
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Nota-se que, no plano universal, es
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§ 7 Os obrigados pelos DHI Sumári
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abuso do monopólio estatal, e, por
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para determinar os pressupostos da
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Principais obrigações do Estado d
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Aviso prático: Recomenda-se, nesse
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enfrentar o problema, evitando mani
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do Pidesc. O Estado sustenta que os
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legislativo que criminaliza, de for
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Frequentemente, porém, a constata
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2. O dever de garantir Decorre, do
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a) [...], que toda pessoa, cujos di
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os tratados de direitos humanos cri
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Capítulo 4: A interpretação e a
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o art. 53 do PIDCP, como muitas out
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oficialmente a aplicação de uma i
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Várias normas de direitos humanos
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Questão: Supondo que a comunicaç
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Parte 2 Direito Processual
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Capítulo 5: Instituições e proce
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O Conselho de Direitos Humanos é c
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denominação tinha sua razão de s
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As comunicações individuais são
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Sistema da OEA - tem por base a Car
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Outras funções e atribuições, p
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II. Corte Interamericana de Direito
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Na segunda situação, um tratado e
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São os seguintes os critérios: a.
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Comitê somente aprecia casos em qu
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1. Petição individual no Sistema
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(7) A petição não deve ser repro
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ampla para constatar a violação d
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Capítulo 7: Direitos civis e polí
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Caso 4: O Estado Z, signatário da
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com várias limitações à imposi
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Note-se que não há superação, m
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3. As obrigações de proteção a.
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É necessário que o Estado não te
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ordenar una investigación para ide
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outros policiais - em vários Estad
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Nesse caso, ficou consagrado que o
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atenção médica, possuir um zelo
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em alguns considerados berços de p
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foi considerada, pela Corte Europei
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Capítulo 8: Direitos econômicos,
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ol de tais direitos como direitos f
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E isso acontece tanto nos casos de
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III. A judicialização dos direito
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Por seu turno, o Estado Democrátic
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Luiz Werneck Viana explicita a tens
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Entretanto, embora as críticas à
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Assim, os temas acima são objetos
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Portanto, fica claro que a implemen
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Capítulo 9: As proibições de dis
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discriminação não pode ser tardi
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IV. A definição de discriminaçã
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Caso 4: O senhor A quer ingressar n
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3. Delimitação dos seus âmbitos
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conceitos parece obscura e, por iss
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III. A estrutura do exame das proib
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I. A proibição da discriminação
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com o Comentário Geral n. 19 59 do
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No Caso 1, a liberdade do marido da
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cor ou de origem nacional ou étnic
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Page 339 and 340: Inglês Cameron, Iain. An introduct
Page 341 and 342: Informe sobre la Situación de los
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Page 349 and 350: Vide, em particular, o OSCE-Office
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Page 367: Sobre os autores do Manual André d
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