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1. Petição individual no Sistema da Convenção Americana
A própria Convenção Americana 36 , em seus arts. 46 e 47, estabelece
os requisitos de admissibilidade de petições individuais. Eles não se distinguem
essencialmente dos requisitos existentes para petições no sistema global de proteção:
(1) A petição deve ser posterior ao prévio esgotamento de recursos internos, de
acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
Essa regra também é interpretada de maneira generosa no âmbito do sistema
interamericano. O próprio art. 46 (2) dispõe que ela não será aplicada quando
não houver o devido processo legal no Estado do qual a petição tratar ou quando
houver impedimento do acesso aos recursos internos ou ao seu esgotamento. A regra
ainda não se aplica quando houver demora injustificada na decisão das instâncias
internas.
(2) A petição deve ser apresentada em um período de seis meses. Esta data é contada
a partir da notificação da decisão definitiva ao peticionário.
A existência de tal requisito visa impedir que a Comissão analise casos muito
remotos de violação a direitos humanos. Diferentemente da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, em que os Estados podem apresentar reservas temporais, ou
seja, a aceitação de sua jurisdição a partir ou depois de um momento específico 37 , a
Comissão possui uma competência temporal ampla que pode remontar até a data de
ratificação pelo Estado da Convenção Americana. Há, portanto, uma razão prática
para a existência de tal requisito. É importante frisar, no entanto, que nada impede que
casos mais antigos sejam utilizados para demonstrar um padrão de comportamento
por parte do Estado. Por exemplo, se na temática da tortura o peticionário prova
que o Judiciário de um Estado é conivente com a prática criminosa e se recusa a
condenar oficiais nela envolvidos, exemplos bastante antigos podem ser utilizados
na petição. Isso, contudo, diz respeito a um argumento de mérito – provar o
caráter sistemático de uma violação – e não a um argumento processual, referente à
admissibilidade – trazer um caso de violação específica e concreta a fim de inaugurar
a competência da Comissão para analisá-lo.
A mesma flexibilização à regra do esgotamento dos recursos internos, nos casos
previstos no art. 46 (2), aplica-se aqui, desconsiderando-se o prazo de seis meses.
36
Decreto n. 678, de 6.11.1992.
37
É o mesmo o caso do Brasil, que, ao aceitar a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o fez
apenas para casos posteriores a 10.12.1998. Ver Decreto n. 4.468, de 8.12.1992.
George Rodrigo Bandeira Galindo
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