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há uma Relatora-Especial da ONU sobre Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres
e Crianças, que se dedica a reforçar os esforços internacionais contra esse crime
horroroso 68 .
Outro ponto que deve ser cuidadosamente observado é a questão da igualdade
da mulher no ambiente de trabalho. A OIT, em particular, produz uma série de
instrumentos vinculantes e não vinculantes destinados a eliminar a persistente
desigualdade entre homens e mulheres em suas relações de trabalho 69 .
2. Proteção processual-jurídica
Os direitos contidos na CEDM podem ser processados por meio de
comunicações individuais perante seu Comitê. Pressuposto é que o Estado acusado
de ter violado os direitos da mulher ratificou o Protocolo Facultativo à CEDM
que prevê tal competência. Atualmente, o Brasil 70 e mais 96 Estados aderiram à
Convenção 71 . Os principais detalhes processuais já foram explicados na Parte 2
deste Manual. Consulte também, para informações adicionais, o sítio oficial do
CEDMCe 72 .
No que se refere, em particular, à imposição da Convenção de Belém do
Pará, é notável o papel da Comissão Interamericana de Mulheres, assim como o
seu art. 12 que estipula:
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental
legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros [...] poderá
apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições
que contenham denúncias ou queixas de violação do artigo 7 da presente
Convenção.
Por isso, é recomendada a leitura do artigo 7 da Convenção de Belém do
Pará e recordado o fato de que a CIDH pode, caso ela não seja capaz de chegar a
uma solução amigável, encaminhar a queixa à Corte IDH. Portanto, violações da
Convenção de Belém do Pará podem ser tramitadas por meio de um verdadeiro
processo judicial.
des Menschenhandels. Journal of International Law of Peace and Armed Conflict, v. 21, n. 1, 2008, p. 9; Raymond, J.G. The
New UN Trafficking Protocol. Women´s Studies International Forum, v. 25, n. 5, 2002, p. 491.
68
Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2009. Atualmente
a relatora é a senhora Joy Ngozi Ezeilo (Nigéria).
69
Vide a informação disponível no site da OIT: . Acesso em: 15 maio 2009.
70
Decreto n. 4.316, de 30.7.2002.
71
Cf. . Acesso em: 15 maio 2009.
72
Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2009.
296 Sven Peterke