esmpu0002

Tempos de Paz
Á
R
E
A
C
I
N
Z
A
Tempos de Conflito Armado
Direito dos Conflitos Armados (Direito
Internacional Humanitário)
como lex specialis
Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)
Mas: possibilidade de derrogação de determinadas garantias de direitos humanos
III. Âmbito de validade territorial (rationae loci)
Finalmente, coloca-se a questão sobre o âmbito de validade territorial dos
tratados internacionais de direitos humanos, em particular no que tange aos tratados
regionais. Será que seus Estados-Partes são obrigados a respeitá-los mesmo em
territórios nacionais de Estados que não aderem a esses instrumentos
1. O conceito da “jurisdição”
Observa-se, primeiramente, que a maioria dos tratados universais e regionais
de direitos humanos inicia-se com uma “parte geral” versando sobre sua finalidade
e deveres dos Estados. Regularmente, embora nem sempre 89 , encontram-se também
cláusulas definindo o âmbito de validade territorial do acordo. Às vezes, seu teor
difere. Por exemplo, o art. 1° da ConvADH obriga os Estados-Partes a respeitar e
garantir os direitos e liberdades “a toda a pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição” 90 ,
enquanto o art. 2° do PIDCP fala de “todos os indivíduos que se acham em seu
território e que estejam sujeitos a sua jurisdição”. Contudo, a noção aparentemente
89
Vide, por exemplo, art. 2 o do Pidesc.
90
Semelhante: art. 1 da ConvEDH.
Sven Peterke
121